Existe no seio da sociedade, disseminado de forma equivocada, que os incapazes, ao causarem danos a terceiros, estão isentos da responsabilidade de indenizá-los, pois não pode ser impingido a eles o elemento da culpabilidade. Nesse esteio se propaga que há uma verdadeira inimputabilidade e que as vítimas, além de sofrerem os danos, ficam impedidas de buscarem sua devida reparação.
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A verdade é que a responsabilidade civil do incapaz conforme prevista no art. 928, do Código Civil, Lei nº 10.406, de 10.01.2002, prevê que ele responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes. E que esta indenização deverá ser equitativa e não terá lugar, se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem. Neste diapasão, foram impostos requisitos legais para que fosse reconhecida esta responsabilidade. São eles: (a) se as pessoas por ele responsáveis não forem obrigadas a reparar os referidos prejuízos; e (b) se tais pessoas não tiverem meios suficientes para a satisfação de tais danos. Contudo, em face da própria incapacidade do agente causador do dano, encontrou-se dificuldade para fundamentar a inserção do dispositivo legal dentre aqueles que cuidam da responsabilidade civil. A responsabilidade do incapaz não podia ter fundamento na responsabilidade objetiva, porque o Código Civil estabeleceu a culpa como fundamento ordinário da responsabilidade. O fundamento dessa responsabilidade, na hipótese, seria a lei, fundamento próximo.
Entretanto, a responsabilidade imposta pela lei, que tem por fundamento último a culpa, também não podia ser a subjetiva, porque, no caso, faltava o elemento da imputabilidade. O fundamento, portanto, havia de ser outro. Então esta responsabilidade seria uma exigência da equidade ou na expressão de outros doutrinadores que a denominam de responsabilidade de equidade, já consagrada no Código Civil alemão e aceita pelo Código Civil italiano, constituindo exceção à regra da responsabilidade baseada na culpa.
Portanto, como visto, a equidade tem relevante importância na norma legal referida (art.928, Código Civil), porque, no seu sentido de assistência, igualdade e justiça, serviu inicialmente para fundamentar a criação da nova responsabilidade do incapaz, sendo utilizada, ainda e afinal, como critério para a fixação de uma indenização, justa e equânime, a ser paga por ele, e com isto consagrando a responsabilidade sem culpa, no ordenamento jurídico brasileiro, fazendo com que tenhamos mais segurança jurídica e pacificação social, a ser produzida pelo Estado Juiz, no caso concreto que lhe foi dado a conhecer.
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