A nossa História registra que hodiernamente três países se destacaram no estudo e efetivação do sub-ramo do Direito Penal, denominado pela academia de Direito Penal Econômico: Alemanha, França e Itália. Neste último país cogitou-se até mesmo do crime de perigo presumido, que preveniria o dano econômico. No concerto das nações, já existe um juízo formado acerca da proteção ao consumidor, vertente hodierna daquela antiquíssima preocupação. Assim, a Organização Internacional da União dos Consumidores (IOCU), sediada em Haia, congregando mais de 150 entidades de diversos países, e considerada órgão consultivo de segunda categoria da ONU, vem prestando assessoria técnica às entidades e governos interessados na proteção ao consumidor, especialmente, de países em desenvolvimento. Não podemos descurar que no ano de 1962, o Presidente Jonh Kennedy, em sua primeira mensagem ao Congresso norte-americano, tratando dos interesses do consumidor, consagrou os princípios básicos da questão: os bens e serviços colocados no mercado devem ser sadios e seguros para o uso; promovidos e apresentados de uma maneira que permita ao consumidor fazer uma escolha satisfatória; que a voz do consumidor seja ouvida no processo de tomada de decisão governamental que determina o tipo, a qualidade e o preço de bens e serviços colocados no mercado; tenha o consumidor o direito de ser informado sobre as condições dos bens e serviços e ainda o direito a preços justos.
Seguindo esse feliz descortino, a Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas, em sua 29ª Sessão (1973) em Genebra, reconheceu basicamente aqueles princípios como direitos fundamentais do consumidor. Bem se vê que, modernamente uma economia que pretenda ser de livre mercado (ao feitio do clássico A. Smith ou do contemporâneo M. Friedman), jamais merecerá ser assim adjetivada se o consumidor não dispuser daqueles mínimos direitos. No final do século passado, ao lado dos velhos conceitos de interesse público, provado e coletivo surge uma nova noção, qual seja, a de interesse difuso, caracterizada pela extensividade da lesão a que estão sujeitos. A complexidade da sociedade hodierna, a tecnologia, a produção e o consumo em massa, impõem novas formas de participação social e de solução de conflitos, que de ordinário ultrapassam o simplismo do dualismo autor versus réu, ou do interesse próprio (individual) e da atual legitimação processual ativa. Assim encontramos no Ministério Público a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, promovendo o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, dentre eles o do consumidor.
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