Evolução do direito
A inquietude diante da imoral exploração da necessidade, da inexperiência e da incapacidade crítica alheia é historicamente remota. Já no monumental Código de Hamurabi (2.300 a.c.) prescrevia-se regra contra o enriquecimento em detrimento de outrem (Lei nº 48 – modificabilidade unilateral dos ajustes por desequilíbrio nas prestações, em razão de forças da natureza. As Escrituras estão repletas de ditosos mandamentos semelhantes. As Ordenações Filipinas (Livro V) puniam a usura com a pena de degredo na África, dobrada a reincidência. O Código Penal de 1890 (art.340) da mesma forma já exprimia tênue preocupação com o poder econômico.
Contudo, só no pós-guerra (1914-1918) é que se acentua a busca deste velho ideal. Concebe-se, então um direito penal econômico, cujo rigor transformou o ilícito fiscal em penal. Assim, temos que a a noção de Direitos Humanos vem evoluindo, de forma sensível, tanto no plano nacional, quanto no internacional. Outrora, essa noção se restringia aos direitos civis e políticos. Porém gradualmente, ao longo do século XX, amplia-se e abarca os direitos sociais, como por exemplo, salários refletindo o poder de compra dos bens essenciais, habitação condigna etc. Neste século aquela ampliação continua evoluindo e, hoje, reconhecidamente envolve os direitos do consumidor, entre os quais tem destaque o de ser convenientemente educado neste setor, tanto as crianças, os adolescentes e os adultos.
Não é por menos, que a proteção ao consumidor, como sistema global, já goza noutros países de avançada especialização, culminando com o resguardo da plena liberdade de opção e consciência do consumidor, como é o caso, por exemplo, do sistema norte-americano que, em alguns aspectos, nos serviu de inspiração para a construção do nosso Código de Defesa do Consumidor. Ali, há uma gama imensa de entidades públicas e privadas de proteção ao consumidor.
Algumas, em que pese serem particulares, dispõem de modernos meios de atuação, desde laboratórios, jornais, revistas, sites etc., que são mantidos por subvenções de toda natureza. Há, ainda, muitas agências governamentais especializadas por setores, uma comissão específica e um assistente especial, ambos vinculados à Presidência da República. Todo esse sistema de proteção do consumidor atua em todos os níveis e com largos, variados e potentes meios de ação, desde suasórios, contra publicidade e até a supressão do mercado de produtos e serviços. Outro sistema que merece ser destacado é o sueco. Na lei de consumo daquele país, encontra-se o consumidor definido como a pessoa privada que compra de comerciante mercadoria, principalmente para uso particular, e que é vendida como atividade profissional do comerciante. Registre-se, ainda, a atuação do ombudsman dos consumidores, que não exclui a iniciativa de outros interessados na questão.
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