O Ministério da Fazenda anunciou que enviará ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar para dar mais tempo às empresas no acerto final da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal que ocupará, a partir de 2027, o lugar do PIS e da Cofins. Pela proposta, o contribuinte fará um pagamento inicial por estimativa e fechará a apuração do imposto dois meses depois das operações comerciais. O objetivo é facilitar a adaptação do setor produtivo à Reforma Tributária, que deve começar a valer em janeiro.
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Quem detalhou a mudança foi o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas. De acordo com ele, o intervalo maior permitirá que as empresas confiram com calma o valor dos tributos devidos em cada operação, além dos créditos que podem abater. Hoje, o modelo de apuração está fixado em lei complementar, e por isso qualquer alteração precisa passar pelo Congresso. A medida também foi publicada pela edição impressa do Correio de Hoje nesta quinta-feira 12.
Como funciona
Em entrevista coletiva, Barreirinhas explicou o alcance do projeto: “Isso é a proposta do Ministério da Fazenda, depende de aprovação do Congresso Nacional, precisa de lei complementar, porque não é só uma mudança de prazo de recolhimento. A gente está mudando a sistemática de apuração que está definido na lei complementar”, afirmou.
Um exemplo mostra como ficará o calendário. A empresa com vendas em janeiro de 2027 fará em fevereiro um recolhimento estimado da CBS e, em março, o acerto definitivo. Nessa etapa final, entram na conta os valores efetivamente devidos, com o desconto dos pagamentos antecipados e dos créditos tributários previstos na legislação.
Com a janela mais larga, as empresas poderão revisar as informações fiscais e fechar o cálculo com dados mais completos sobre as próprias operações. O mecanismo poderá ainda diminuir a necessidade de correções posteriores, causadas por diferenças entre o valor recolhido de início e o valor efetivamente apurado.
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Tramitação
O texto ainda terá de passar pelo Legislativo. Como a mudança atinge o modo de calcular o tributo, e não só o dia do vencimento, o Executivo terá de obter a aprovação de uma lei complementar antes de adotar o novo procedimento.
Pressão
O anúncio coincide com a pressão de representantes do setor privado para adiar a implementação da Reforma Tributária. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) enviou uma carta, com o pedido de adiamento do começo da reforma por um ano, aos ministros do Desenvolvimento, Márcio Elias Rosa, e da Fazenda, Dario Durigan.
A entidade defende que 2027 funcione apenas como período de testes, para que as empresas ajustem mecanismos de recolhimento, procedimentos contábeis e sistemas de gestão antes de as regras definitivas entrarem em vigor. Quem trabalhou no governo na redação do texto aprovado pelo Congresso Nacional e hoje está fora dele também apoiou o pedido de adiamento.
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Como mostrou o Agora RN em 6 de novembro, a alíquota de referência da CBS para 2027 foi calculada em 11,3% pelo Tribunal de Contas da União (TCU), acima das projeções iniciais, de 8,8% a 9,3%, e o percentual preocupa entidades empresariais do Rio Grande do Norte.
Calendário mantido
Apesar dos pedidos, Barreirinhas reafirmou que o cronograma da reforma não muda: a implementação começa em janeiro de 2027. O secretário declarou ainda que contribuintes de boa-fé, que não omitirem informações e seguirem práticas contábeis adequadas, não serão multados nem punidos quando houver dúvida fundamentada em torno do uso das novas regras.
Esse recado pretende diminuir a incerteza do empresariado na passagem para o novo sistema de tributos. A CBS é uma das peças da reforma que muda a cobrança de impostos sobre bens e serviços no Brasil e vai substituir contribuições federais hoje cobradas sobre as atividades econômicas.
Ao ampliar o prazo de apuração, o Ministério da Fazenda pretende dar mais flexibilidade operacional às empresas sem mexer no calendário previsto para a reforma. O mecanismo, porém, só valerá se o Congresso o analisar e aprovar, enquanto o setor produtivo segue defendendo mais tempo de adaptação.
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