O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira 12 um projeto que autoriza o governo federal a financiar R$ 149,4 bilhões em benefícios previdenciários e sociais por meio de operações de crédito. A medida permite emitir títulos públicos para pagar despesas já previstas no Orçamento de 2026, mas cuja execução dependia de autorização legislativa para ultrapassar o limite da chamada regra de ouro.
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Os recursos atenderão pagamentos da Previdência Social, do Bolsa Família, BPC e da Renda Mensal Vitalícia (RMV). O texto recebeu votos favoráveis de 402 deputados e 55 senadores e segue para sanção do presidente Lula (PT). Na Câmara, houve 12 votos contrários. Entre os senadores presentes, a aprovação foi unânime.
A votação reuniu governistas e integrantes da oposição. O PL orientou sua bancada a apoiar a proposta, argumentando que a autorização era necessária para assegurar os benefícios à população mais vulnerável.
“Quando é para ajudar os mais pobres com certeza o PL é favorável”, declarou o deputado Coronel Chrisóstomo.
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Segundo a liderança do governo no Congresso, a autorização não aumenta as despesas primárias — os gastos considerados no cálculo do resultado fiscal, sem os juros da dívida — porque os pagamentos já estavam programados. A liderança também sustentou que, sem a medida, os benefícios poderiam sofrer atrasos.
O projeto não estabelece reajustes, ampliação do público atendido ou criação de programas sociais. Seu objetivo é permitir o financiamento de obrigações existentes. O valor autorizado também não corresponde ao orçamento anual completo dos benefícios contemplados.
Controle da dívida
A preocupação com o uso recorrente de empréstimos também aparece no parecer aprovado pela Comissão. O documento ressalva que a autorização excepcional não deve servir de precedente para tornar habitual o financiamento de despesas correntes por endividamento.
O parecer recomenda que o Executivo apresente informações periódicas à comissão sobre as emissões de títulos, as fontes de recursos substituídas, os desembolsos e os efeitos sobre a dívida pública. Também orienta que alterações posteriores na necessidade de financiamento sejam comunicadas, com os ajustes orçamentários correspondentes.
A votação ocorre em meio à discussão de uma proposta de ajuste fiscal apresentada pelo governo, com mecanismos para conter o crescimento das despesas. Embora integrem o debate sobre o equilíbrio das contas, as iniciativas têm funções diferentes: o crédito financia obrigações previstas para 2026, enquanto o ajuste busca modificar a trajetória das despesas.
Após a análise presidencial, a execução deverá observar as programações e o limite autorizado. O aval do Congresso não equivale à captação imediata de todo o montante: a emissão dos títulos acompanha as necessidades de financiamento do Tesouro.
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