Ampliar a participação dos municípios na segurança pública é uma decisão acertada. As prefeituras conhecem as realidades locais e são elas que recebem as primeiras cobranças quando a violência compromete a circulação nas ruas. Dar melhores condições jurídicas, financeiras e operacionais às forças municipais permite aproveitar essa proximidade em benefício do cidadão.
A PEC da Segurança Pública, aprovada pelo Congresso e encaminhada à promulgação, oferece uma oportunidade para organizar essa contribuição com responsabilidades definidas.
O texto permite transformar guardas em polícias municipais de natureza civil, com atuação ostensiva e comunitária. Prevê controle externo pelo Ministério Público e critérios de formação, financiamento e acreditação. Também incorpora o Sistema Único de Segurança Pública à Constituição e reforça a cooperação entre os entes federativos. Esse conjunto pode dar continuidade a políticas hoje excessivamente dependentes da disposição de cada prefeito e da interpretação sobre os limites de suas corporações.
Na prática, as guardas já participam da proteção das cidades. Patrulham espaços públicos, atendem ocorrências, recuperam veículos e apoiam outras forças. Durante anos, porém, parte desse trabalho conviveu com interpretações restritivas sobre a competência municipal. Abordagens e buscas foram questionadas judicialmente, com invalidação de provas quando os tribunais identificaram extrapolação das atribuições. Em 2023, o STJ ainda condicionava determinadas buscas à relação com a proteção de bens, serviços e instalações municipais.
Em fevereiro de 2025, antes da aprovação da PEC, o STF reconheceu a constitucionalidade do policiamento ostensivo e comunitário pelas guardas. A decisão preservou as competências das demais instituições, excluiu atividades de polícia judiciária e estabeleceu a fiscalização pelo Ministério Público. Portanto, a ampliação da atuação municipal já vinha sendo construída. A mudança constitucional reforça essa trajetória e abre espaço para uma organização mais estável.
A indefinição sobre competências também representava um desestímulo ao planejamento. Contratar agentes, manter formação permanente e adquirir equipamentos exige compromissos que atravessam mandatos. Quando a utilização dessa estrutura fica cercada de disputas jurídicas, o investimento perde previsibilidade. Regras claras ajudam a orientar despesas, protocolos e prioridades. A proteção dos fundos de segurança contra bloqueios, prevista na proposta, acrescenta uma condição relevante para sustentar projetos e reduzir a dependência de liberações ocasionais.
Aqui no Rio Grande do Norte, Mossoró saiu na frente e já anunciou que pretende aproveitar o novo enquadramento. O prefeito Marcos Medeiros prepara a transformação da Guarda Civil em Polícia Municipal. A administração informa que aguardará a regulamentação e as diretrizes nacionais para concluir a proposta e encaminhá-la à Câmara. O secretário municipal de Segurança, Walmary Costa, relacionou a mudança à segurança jurídica dos agentes e à ampliação das possibilidades de capacitação e obtenção de equipamentos.
Em uma entrevista concedida nesta segunda-feira 9, Marcos detalhou uma intenção administrativa concreta: reduzir postos fixos e aumentar a presença de viaturas nos bairros. Também anunciou planos de ampliar o monitoramento por câmeras. São medidas que deverão ser acompanhadas de orçamento, dimensionamento do efetivo e critérios de distribuição territorial.
A defesa de uma participação municipal mais forte encontra respaldo em especialistas. Em audiência realizada em Natal em 2019, o ex-secretário nacional de Segurança Pública Ricardo Balestreri destacou o papel das guardas nas políticas de proximidade e sua articulação com ações de inclusão social. Essa abordagem aproveita uma vantagem das prefeituras: a possibilidade de aproximar segurança, educação, assistência e cuidado com os espaços urbanos.
O pesquisador Alberto Kopittke também apresenta, em estudo sobre as guardas, a experiência de Canoas (RS), com prevenção integrada, planejamento e atuação baseada em evidências. A contribuição municipal ganha alcance quando o conhecimento do território orienta o patrulhamento e os serviços públicos trabalham de forma coordenada. Escolas, unidades de saúde e equipes de assistência podem ajudar a identificar situações que exigem intervenção antes de seu agravamento.
A regulamentação deve assegurar formação rigorosa, corregedorias atuantes, ouvidorias acessíveis e protocolos de uso da força. A legalidade das abordagens continuará indispensável à validade das provas e à proteção dos cidadãos. Com financiamento responsável e integração operacional, as prefeituras poderão assumir uma parcela maior da segurança cotidiana. Mossoró e os demais municípios que seguirem esse caminho deverão traduzir a autorização constitucional em presença pública qualificada, atendimento mais rápido e proteção efetiva nos bairros.
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