Mais de 50 mil empresas que são ou já foram microempreendedores individuais (MEIs) no Rio Grande do Norte têm débitos inscritos na dívida ativa da União. Juntas, elas acumulam R$ 179,9 milhões em pendências, segundo levantamento do Sebrae-RN com dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
A dívida mediana por empresa é de R$ 2.989. Natal concentra a maior quantidade, com 20.221 CNPJs, o equivalente a 40,2% do total estadual. Parnamirim vem em seguida, com 5.663 empresas, e Mossoró, com 3.912. O levantamento aponta ainda que 79% dos CNPJs com débitos já não estão enquadrados como MEI. Serviços e comércio são os setores com maior participação entre os devedores.
Leia mais: Reforma tributária pode beneficiar 160 mil MEIs no Rio Grande do Norte
Os números mostram o alcance da lei que prevê o perdão de parte desses débitos a partir de 1º de janeiro de 2027. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou o projeto, o PLP 186/2026, na quarta-feira, 21 de outubro. A norma é a Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026, e integra o Prospera MEI, pacote federal para reduzir o endividamento, facilitar o acesso a recursos para investimentos e simplificar a rotina dos microempreendedores.
O que o perdão alcança
A remissão cobre as contribuições previdenciárias do MEI constituídas até 13 de outubro de 2026, com juros, multas e encargos de cobrança, inscritas ou não na dívida ativa da União. Alcança também débitos ajuizados, parcelados, negociados ou em discussão judicial, desde que atendam às condições da lei, e o saldo devedor de parcelamentos em andamento.
A medida não zera todas as dívidas. Valores de ICMS e ISS continuam sendo cobrados, assim como empréstimos bancários e outras obrigações que a lei não contempla. Na prática, quem tem dívida formada por diferentes tributos pode ter perdoada só a parte da contribuição previdenciária federal.
Segundo a Receita Federal, a identificação e a baixa dos débitos que atendem aos critérios serão feitas automaticamente, sem necessidade de solicitação neste momento. Para manter o benefício, o MEI deve pagar em dia as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. O descumprimento pode cancelar o benefício.
Quem tem ação judicial contra os débitos deve desistir do processo e renunciar às pretensões nele formuladas, em requerimento que comprove a desistência, para obter a baixa, sem cobrança de honorários advocatícios. Valores já pagos não serão devolvidos. O direito ao perdão permanece mesmo depois do desenquadramento ou da exclusão do Simples Nacional, e o encerramento do CNPJ não exclui automaticamente o empreendedor: é preciso verificar se a dívida foi gerada quando a empresa estava regularmente enquadrada como microempreendedor individual.
Leia mais: Governo notifica MEIs sobre perdão de dívidas a partir de janeiro de 2027
Números do país e do RN
Em todo o país, o Planalto informou na sanção que a medida pode beneficiar mais de 3,6 milhões de microempreendedores, com perdão de mais de R$ 18,7 bilhões em dívidas e valor médio de cerca de R$ 3,4 mil por débito. O governo federal aponta que R$ 12,57 bilhões desse total de débitos de MEIs já estavam inscritos na dívida ativa.
No RN, 155.419 MEIs estavam ativos em setembro de 2026, segundo o Sebrae-RN. O estado reúne mais de 277 mil micro e pequenos negócios, que representam cerca de 36,6% do Produto Interno Bruto (PIB) potiguar e respondem por aproximadamente 54% dos vínculos formais de emprego na iniciativa privada, segundo o Boletim de Pequenos Negócios do Sebrae-RN referente a setembro.
Outras medidas do pacote
O Planalto estima que o Prospera MEI pode beneficiar 17,6 milhões de empreendedores, dos quais 7,8 milhões são mulheres. A lei eleva o limite anual de faturamento do MEI de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, e permite a contratação de até dois empregados, em vez de um. O teto não era atualizado desde 2018. Empresas do Simples Nacional com faturamento anual de até R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028 poderão voltar a se enquadrar como MEI.
O limite das licitações exclusivas para micro e pequenas empresas sobe de R$ 80 mil para R$ 130.984,20, segundo o Planalto. No Contrata+Brasil, plataforma de contratação direta de MEIs pela administração pública, o limite por serviço passa de R$ 13.098,41 para R$ 32.746,06. Até 13 de outubro, a plataforma tinha 8.356 contratos finalizados, somando R$ 47,9 milhões, 24.537 MEIs e 2.744 órgãos cadastrados, e 245 oportunidades abertas.
O pacote inclui ainda a renegociação de dívidas bancárias pelo Desenrola 3.0, com desconto mínimo de 90% na compra das carteiras de crédito pelas instituições financeiras, e apoio não reembolsável de até R$ 5 mil para investimentos pelo PixMEI, para até 1 milhão de beneficiários entre 2027 e 2030. Fica dispensada a emissão de notas fiscais nas vendas de MEIs a pessoas físicas, e os nanomeis ficam dispensados de emitir notas fiscais em todas as vendas e de criar CNPJ. O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados por 461 votos a 4 e no Senado por 78 votos a 0, sem abstenções.
Os empreendedores devem consultar a situação fiscal nos canais oficiais da Receita Federal e da PGFN, como o Portal do Simples Nacional e o Regularize (regularize.pgfn.gov.br). Dívidas inscritas na dívida ativa aparecem no Regularize; pendências ainda não inscritas podem ser consultadas na Receita Federal e no Simples Nacional. A recomendação é verificar a composição dos débitos, sobretudo quando há parcelamentos com diferentes tributos.
Receba as notícias de Economia no seu WhatsApp. Basta entrar no canal do Agora RN.
