O Rio Grande do Norte instituiu o Programa Jacqueline Brasil de Empregabilidade para incentivar a qualificação e a entrada de jovens LGBTQIAPN+ em situação de vulnerabilidade no mercado de trabalho. Criada a partir de um projeto da deputada estadual reeleita Divaneide Basílio (PT), a Lei nº 12.930 foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira 20.
O programa prevê parcerias com empresas, organizações da sociedade civil e instituições de formação profissional do Sistema S. O objetivo é ampliar as oportunidades de trabalho e combater a discriminação no ambiente profissional. A cooperação não cria obrigações financeiras ou administrativas diretas para o Governo do Estado.
A lei dá atenção especial a jovens em situação de rua, acolhidos em instituições ou que tenham saído dessas condições. A sigla LGBTQIAPN+ abrange lésbicas, gays, bissexuais, pessoas trans, queer, intersexo, assexuais, pansexuais, não binárias e outras identidades.
“Precisamos enfrentar as desigualdades sociais com políticas públicas. E a empregabilidade é um desses caminhos: garante trabalho, autonomia financeira e, acima de tudo, dignidade. Nossos jovens LGBTQIAPN+ precisam de oportunidades, sem discriminação e sem preconceitos, com políticas de inclusão social e promoção da cidadania”, disse Divaneide, procurada pelo Agora RN.
O nome do programa homenageia Jacqueline Brasil. Segundo Divaneide, a militante atuou contra o preconceito e pela inclusão de travestis e transexuais no mercado de trabalho.
“Ela foi uma militante exemplar, cuja trajetória foi marcada pela luta contra o preconceito e pela inclusão de travestis e transexuais no mercado de trabalho. Por isso, nada mais justo do que batizar esse programa com o seu nome, eternizando sua contribuição na história do nosso estado”, afirmou a deputada.
A proposta foi apresentada por Divaneide em 2025, como Projeto de Lei nº 317/2025. A Assembleia Legislativa aprovou o projeto por unanimidade, em votação em bloco, em 22 de setembro de 2026.
A governadora Fátima Bezerra (PT) sancionou o texto em 19 de outubro de 2026. A publicação ocorreu no dia seguinte, 20 de outubro, quando a Lei nº 12.930 entrou em vigor.
As dificuldades de acesso ao emprego são abordadas em um estudo do Banco Mundial divulgado em 2026. Participantes relataram obstáculos para conseguir emprego, assédio, necessidade de esconder a própria identidade e dificuldades para avançar na carreira.
O levantamento ouviu 11.231 pessoas adultas lésbicas, gays, bissexuais, transgênero e intersexo (LGBTI+) entre junho e setembro de 2025. A pesquisa incluiu 16 grupos de discussão, com 228 participantes. Com base no estudo, os pesquisadores estimaram perdas anuais de R$ 94,4 bilhões em renda do trabalho associadas à exclusão no Brasil, o equivalente a 0,8% do Produto Interno Bruto (PIB).
Em orientação publicada em setembro deste ano, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania apontou a hostilidade no trabalho entre as formas de violência psicológica contra essa população. O órgão cita exclusão, desvalorização e impedimento de desenvolvimento na carreira.
Para ampliar a inclusão no trabalho, a lei prevê campanhas, eventos e ações educativas sobre empregabilidade e combate à LGBTfobia. O programa estimula a participação de instituições de ensino técnico e profissionalizante, organizações sociais e empresas na qualificação e na inclusão dos jovens no mercado de trabalho.
O Governo do Estado poderá conceder anualmente um certificado simbólico ou selo às instituições que se destacarem nessas ações. O reconhecimento previsto na lei é voltado a iniciativas de inclusão profissional de pessoas LGBTQIAPN+ em situação de vulnerabilidade.
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