O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte estabeleceu um limite à propaganda de campanha ao condenar Álvaro Dias e Babá Pereira pela divulgação de imagens aéreas da residência de Allyson Bezerra. A decisão, tomada por maioria na terça-feira 29, reconheceu que o uso de drone para mostrar áreas privadas da casa ultrapassou a liberdade de crítica política e violou direitos protegidos pela Constituição. O julgamento ajuda a esclarecer quais procedimentos são admissíveis na disputa eleitoral, especialmente quando a busca por material contra adversários alcança o espaço onde vivem suas famílias.
Álvaro e Babá receberam multas individuais de R$ 15 mil, totalizando R$ 30 mil. O tribunal determinou a retirada definitiva de cinco publicações no Instagram e estabeleceu prazo de 24 horas para que a Meta tornasse os conteúdos indisponíveis. Também proibiu nova divulgação ou impulsionamento das imagens aéreas. As peças haviam sido publicadas em colaboração entre os perfis dos candidatos e comparavam bairros de Mossoró com a residência do ex-prefeito. A crítica pretendia explorar o contraste entre as condições da população e o patrimônio de quem administrou a cidade.
Esse contraste foi considerado legítimo pela maioria dos julgadores. O patrimônio dos candidatos, suas decisões administrativas e os resultados de suas gestões integram o debate público e podem ser examinados pelos concorrentes e pelos eleitores. A irregularidade reconhecida pelo TRE estava na maneira escolhida para produzir a comparação. As filmagens mostravam piscinas, telhados, placas fotovoltaicas, veículos, acessos e imóveis vizinhos, revelando áreas que os muros do condomínio mantinham fora da visão de quem passava pela rua. Essa diferença foi determinante para o resultado.
No voto que conduziu a posição vencedora, o desembargador Hallison Rêgo Bezerra explicou que a proteção da casa abrange suas dependências e permanece mesmo quando nenhum morador aparece na gravação. Quintais, garagens e áreas de lazer fazem parte do espaço reservado à vida privada. A obtenção das imagens por equipamento aéreo permitiu superar uma barreira física criada justamente para preservar esse ambiente. A interpretação adotada pelo tribunal considera, assim, os efeitos das tecnologias sobre direitos cuja proteção precisa acompanhar as novas formas de exposição.
A segurança foi outro fundamento relevante. Ao reunir a disposição do lote, os acessos, a garagem e veículos identificáveis, os vídeos ofereciam informações sobre a residência e sua estrutura. O acórdão avaliou que essa exposição, durante uma campanha polarizada, criava risco concreto para Allyson e sua família. A preocupação tem alcance que vai além deste episódio: familiares de candidatos ficam sujeitos às consequências da circulação de informações sobre locais de moradia, independentemente de qualquer participação que tenham na disputa política.
O tribunal considerou ainda que havia alternativas suficientes para sustentar a crítica. Fotografias da fachada já divulgadas pela imprensa e a declaração de bens apresentada à Justiça Eleitoral permitiriam discutir o padrão patrimonial do candidato. O sobrevoo acrescentava exposição de áreas reservadas a uma mensagem que poderia ser transmitida por outros recursos. Esse raciocínio dá consistência à decisão porque relaciona a restrição imposta ao excesso identificado, preservando o questionamento político e impedindo a reutilização do material produzido com violação da privacidade.
A divergência entre os desembargadores também merece registro. Lourinaldo Lima e Sulamita Pacheco entenderam que a ausência de pessoas, cenas domésticas e rotina familiar nas imagens afastava uma intromissão suficiente para justificar a retirada. A maioria adotou uma proteção mais ampla do espaço residencial. Ao mesmo tempo, manteve autorizada a sexta publicação questionada por Allyson, referente à Operação Mederi e à expressão “suposta propina”. Nesse caso, a Corte considerou que o conteúdo apresentava os fatos como investigação, sem afirmar condenação ou responsabilidade criminal definitiva.
A controvérsia ganhou repercussão após a propaganda televisiva de Álvaro mostrar a casa em 9 de setembro. No dia seguinte, Allyson classificou a exposição como “covardia”, manifestou preocupação com a segurança da filha e anunciou providências legais. O julgamento posterior examinou as publicações e diferenciou a discussão sobre fatos de interesse público da utilização de imagens de áreas privadas. Essa delimitação é adequada e deve orientar as campanhas.
A fiscalização do patrimônio e da gestão pública pode ser exercida com firmeza, documentação e responsabilidade. Ao preservar esse espaço de debate e sancionar a exposição da residência, o TRE oferece uma referência para a condução da disputa. Cabe aos candidatos observá-la e concentrar seus esforços em propostas, resultados administrativos e questionamentos que contribuam para a decisão dos eleitores, com respeito aos direitos pessoais que permanecem assegurados durante a campanha.
