Depois de levarem a culpa por não enxergar antes o que acontecia no Banco Master, os três órgãos encarregados de fiscalizar o sistema financeiro brasileiro devem receber mais dinheiro em 2027. O governo federal propôs ampliar os recursos de três deles: o Banco Central (BC), a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). O aumento aparece sobretudo em duas frentes: nas ações de supervisão do mercado de capitais e nas de prevenção e combate à lavagem de dinheiro.
A proposta está no Projeto de Lei Orçamentária Anual, o Ploa, que o Executivo mandou ao Congresso no fim de agosto. Nada disso é definitivo: os valores dependem do que deputados e senadores decidirem até a votação final da peça.
No Banco Central, o orçamento total previsto para 2027 fica 8% acima do que estava reservado para este ano. A ação especificamente voltada à supervisão do Sistema Financeiro Nacional receberia R$ 359,1 milhões, contra os R$ 273,8 milhões do projeto orçamentário anterior — um avanço de aproximadamente 31% só nessa linha. O reforço chega enquanto a instituição tenta no Congresso mais autonomia financeira para administrar o que gasta.
O crescimento mais forte está na CVM. O orçamento da autarquia sairia dos R$ 972,9 milhões sugeridos para 2026 e chegaria a R$ 1,2 bilhão em 2027, uma alta de 23,3%. Parte desse montante, porém, está classificada como reserva de contingência — não é dinheiro que a comissão pode usar de imediato. O salto fica evidente quando se olha só a linha da supervisão do mercado de capitais: ali a dotação sobe 515,2%, passando de R$ 19,8 milhões para R$ 121,8 milhões. A ideia é empregar esse dinheiro em tecnologia de fiscalização, em equipamento novo, em serviços de nuvem e em sistemas capazes de cruzar grandes volumes de informação para achar operação que fuja do padrão do mercado.
O Coaf, que é o órgão de inteligência financeira ligado administrativamente ao Banco Central, está entre os mais beneficiados de toda a proposta. Seus recursos totais subiriam de R$ 20,5 milhões para R$ 150 milhões, um aumento de 629,1% — a maior variação percentual entre os três órgãos. Só a dotação destinada a prevenir e a combater lavagem de dinheiro cresce 548%, saindo de R$ 16,2 milhões e chegando a R$ 105 milhões.
Os três foram questionados sobre a capacidade de identificar com antecedência as operações ligadas ao Banco Master e aos fundos e empresas que apareciam no caso. A discussão sobre como aperfeiçoar a fiscalização puxou gente de todos os lados: especialistas, parlamentares, integrantes do governo e até ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O que está no centro dela é a complexidade das operações que instituição financeira e fundo de investimento conseguem montar.
Da CVM, a aposta é em dados
Na comissão, a expectativa é converter parte do reforço em capacidade de processar e analisar informação. Quem detalha os planos é José Alexandre Cavalcanti Vasco, que ocupa a superintendência seccional de Desenvolvimento e Modernização Institucional da autarquia. Segundo ele, há investimento previsto em inteligência artificial, em computadores, em armazenamento na nuvem e numa estrutura própria de data center. “A ideia é prevenir essas irregularidades e ilícitos, usando tecnologia e aumentando a capacidade da CVM em termos de pessoas”, afirmou. As ferramentas de análise, explica, vão permitir juntar informação que hoje está espalhada em fontes diferentes e localizar a movimentação que mereça investigação. “É preciso uma forma de organizar todos esses dados”, resumiu.
A autarquia também quer ampliar a fiscalização presencial, com atenção especial a São Paulo, onde está concentrado o mercado. Já nomeou 14 inspetores, e tem autorização para contratar outros 30 analistas técnicos. Esse reforço de pessoal corre em paralelo a uma outra discussão, que é a do financiamento da própria instituição: por decisão do ministro Flávio Dino, do STF, 70% do que se arrecada com a taxa de fiscalização do mercado de capitais tem de ir direto para a comissão. O Ministério do Planejamento diz que a aplicação desse dinheiro ainda depende de parecer de força executória no Executivo, e a questão passa também pelos limites do arcabouço fiscal. O Ploa de 2027 segue em tramitação e pode mudar de feição na análise parlamentar, inclusive nessas linhas.
Quanto ao Banco Central, o reforço previsto no Orçamento é bem menor do que a mudança que a instituição de fato persegue no Congresso. Ela quer aprovar no Congresso uma autonomia financeira e orçamentária que lhe daria orçamento próprio e permitiria usar receitas das atividades de autoridade monetária para custear o próprio funcionamento — hoje, parte dessas receitas não pode ser empregada livremente nisso. O argumento da instituição é que isso a tiraria da dependência das dotações definidas ano a ano no Orçamento da União, e daria mais previsibilidade ao investimento em tecnologia, em segurança cibernética, no Pix, nos sistemas de pagamento e nas ferramentas de supervisão.
Guilherme Solino Evelin Oliveira ocupa a vice-presidência na associação que reúne os auditores do Banco Central do Brasil. Para ele, o aumento nominal até é uma melhora, mas não resolve o problema de fundo, que é a incerteza na hora de executar o orçamento. “Mesmo uma dotação mais alta pode ser reduzida ao longo do exercício por contingenciamentos ou outras restrições fiscais, mantendo a capacidade de investimento do BC sujeita à incerteza anual”, afirmou.
O projeto que o Executivo apresentou ainda não é o orçamento final de 2027. Enquanto o Congresso não votar, os aumentos destinados aos três órgãos são apenas uma previsão de quem propôs: não há garantia de que serão mantidos por inteiro, nem de que, mantidos, cheguem ao caixa e sejam executados ao longo do ano.
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