O reajuste do Bolsa Família virou alvo de um pedido de suspensão no Tribunal de Contas da União. O Ministério Público Especial que atua junto ao TCU (MP-TCU) pediu que o decreto que elevou os benefícios em cerca de 15% seja suspenso de forma cautelar. Na representação, o subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado põe em dúvida que o aumento tenha a previsão e a adequação orçamentária e financeira exigidas. Ele lembra que o anúncio foi feito pelo governo federal quando faltavam 17 dias para o primeiro turno das eleições.
O pedido aponta ainda outro problema: a estimativa do impacto da nova despesa sobre as contas públicas pode simplesmente não existir ou ser insuficiente. Furtado fala em uma política fiscal expansionista adotada “à revelia” da lei orçamentária e defende que os efeitos do decreto sejam interrompidos de imediato enquanto o caso é examinado. “Assim, a concessão da medida cautelar é necessária para preservar a utilidade do processo e impedir lesão irreversível ao patrimônio público e à ordem jurídica”, escreveu.
O TCU ainda não se pronunciou sobre o mérito do pedido. Antes de chegar a esse ponto, a representação precisa passar pela análise de admissibilidade, fase em que o tribunal verifica se há indícios suficientes de irregularidade para levar o processo adiante. Só depois disso os ministros decidem se o decreto deve ou não ser suspenso.
O aumento deve custar R$ 5,8 bilhões a mais em 2026 e R$ 22,7 bilhões em 2027, um total de R$ 28,5 bilhões nos dois anos. Nada disso estava previsto: nem na lei orçamentária em vigor, a de 2026, nem na proposta para 2027, que o Executivo enviou ao Congresso em agosto.
Para pagar a conta, a equipe econômica terá de tirar dinheiro de gastos de outras áreas do governo. “Nós vamos fazer remanejamento de outras rubricas nas quais a gente identifica sobras. Para garantir essa medida que é fundamental para seguir nessa estratégia de reduzir a desigualdade, reduzir pobreza e manter o Brasil fora do mapa da fome”, disse o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, no anúncio.
Os remanejamentos, com o detalhe de onde sairá o dinheiro, devem aparecer no relatório de avaliação de receitas e despesas do quarto bimestre, marcado para 24 de setembro. O governo também terá de mandar ao Congresso um projeto de lei de crédito suplementar, instrumento necessário para alterar valores que já estão fixados no Orçamento aprovado. Para 2027, o Executivo pode pedir ajustes ao relator do projeto orçamentário, que ainda tramita.
O Orçamento de 2026 previa, na versão original do texto, R$ 156,6 bilhões para o Bolsa Família. O valor caiu para R$ 155,8 bilhões depois de um corte de R$ 790 milhões no último relatório de avaliação, e os mesmos R$ 155,8 bilhões foram repetidos pelo governo na proposta para o ano que vem.
Com a correção de 15,04%, o benefício mínimo pago a cada família vai de R$ 600 para R$ 691, e o pagamento médio, de R$ 675 para R$ 777. O pagamento com os valores novos começa em 19 de outubro, no intervalo entre os dois turnos. Pelas contas do governo, o índice cobre a inflação acumulada pelo INPC desde março de 2023, mês em que o programa retomou o nome Bolsa Família.
Ministro nega medida eleitoreira
Moretti disse que o reajuste só foi liberado depois que o governo encontrou espaço fiscal numa redução de R$ 11,5 bilhões na projeção de gastos com a Previdência. Essa revisão, segundo ele, vai permitir diminuir o bloqueio de verbas que hoje trava despesas do Executivo.
“A Previdência sozinha libera R$ 11,5 bilhões que eu entregaria para as áreas que estão com bloqueio, inclusive 20% para emendas parlamentares e 80% para despesas discricionárias”, afirmou o ministro. Despesas discricionárias são as que o governo pode decidir se faz ou não, como custeio e investimento, diferentemente de salários e aposentadorias.
Moretti contou ainda que a pasta do Desenvolvimento Social já pedia a correção havia tempo e que o governo recebeu um ofício do Ministério Público lembrando que a lei prevê reajuste a cada dois anos. Existe ainda uma ação no Supremo Tribunal Federal que questiona justamente a falta de atualização dos valores do benefício ao longo dos últimos anos.
O ministro negou caráter eleitoreiro e disse que o governo encomendou uma análise jurídica antes de editar o decreto, justamente por causa do calendário eleitoral. “A lei autoriza, não determina, mas claramente está fora do escopo de vedações da lei eleitoral”, afirmou. Para Moretti, o aumento não amplia o gasto total do governo, porque será bancado com recursos liberados em outras rubricas do orçamento.
Perguntado por que a correção não saiu antes, ele apontou os bloqueios no orçamento deste ano: o valor travado bateu em R$ 23 bilhões e mais tarde baixou para algo perto de R$ 17 bilhões.
“Esse processo não pode ser confundido com um processo populista, eleitoreiro. É o contrário. Nós só liberamos com absoluta segurança jurídica e fiscal”, disse. O ministro destacou ainda que o reajuste não produz efeito antes do primeiro turno e se declarou “muito seguro do ponto de vista eleitoral” e também em relação à situação fiscal.
