A federação que reúne os municípios potiguares decidiu levar ao Ministério Público Estadual a queixa que vinha tentando resolver por dentro: o Governo do Estado estaria segurando dinheiro que pertence às prefeituras. Em nota pública endereçada à governadora Fátima Bezerra (PT), a Femurn afirma que o valor retido já ultrapassa a marca de R$ 260,1 milhões e avisa que estuda outras providências contra a administração estadual.
O documento circulou nesta quarta-feira 9 e leva a assinatura de José Augusto de Freitas Rêgo, que preside a entidade e é prefeito de Portalegre. Conforme ele, a ida ao MPRN só foi decidida depois de uma sequência de tentativas de resolver o assunto diretamente com integrantes do Executivo estadual. A nota tem um limite evidente: não abre quanto cabe a cada município nem discrimina todas as receitas que formam o montante cobrado, o que deixa a conta apresentada sem detalhamento público.
“O dever nos impõe, depois de inúmeras tratativas internas com vossa equipe, noticiar a Vossa Excelência que faremos uma representação ao Ministério Público Estadual e estamos avaliando outras medidas contra o Governo do Rio Grande do Norte diante da reiterada prática de retenção de recursos financeiros devidos aos municípios potiguares”, diz o texto da Femurn.
A federação faz questão de separar o respeito institucional da avaliação sobre o andamento das conversas. “Reiteramos respeito e atenção a Vossa Excelência, mas lamentamos o insucesso do diálogo com o Governo do Rio Grande do Norte que, neste caso, não tem tido a mesma reciprocidade com os municípios representados pela Femurn”, escreveu José Augusto.
A queda de braço já passou pela Assembleia
O impasse não é novo e já teve um capítulo no Legislativo. Em junho, por unanimidade, os deputados estaduais derrubaram o veto integral que a governadora havia oposto ao Projeto de Lei nº 632/2025. O texto instituiu um mecanismo automático para mandar às prefeituras as parcelas municipais do ICMS e do IPVA, mais o que vai para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, o Fundeb. A Assembleia promulgou a norma em seguida, e o Executivo tem até 22 de setembro para publicar o decreto que a regulamenta.
O desenho aprovado é bastante específico sobre prazos. A cota municipal do IPVA passa a ser depositada todo dia; a parcela do ICMS, até o segundo dia útil de cada semana, calculada sobre o que se arrecadou na semana anterior. Quem faz o crédito é diretamente a instituição financeira que centraliza as receitas do Estado, sem que seja preciso um aval posterior do Governo.
A lei ainda manda repassar semanalmente ao Fundeb 20% das cotas estaduais e municipais de ICMS, IPVA, ITCD e dívida ativa tributária. E obriga o Executivo a divulgar mês a mês quanto entrou e quanto foi entregue a cada prefeitura. A intenção declarada é dupla: encurtar o tempo em que esse dinheiro fica parado nas contas do Estado e dar às prefeituras alguma previsibilidade de caixa para planejar o próprio orçamento.
O que o Governo alegou ao vetar
A proposta havia sido aprovada em dezembro de 2025 e vetada por inteiro no mês seguinte. O Governo alegou então que o texto mexia na gestão da Conta Única do Tesouro, engessava o fluxo financeiro e podia produzir insegurança jurídica, além de complicar compensações e estornos. As comissões rejeitaram esses argumentos, e o plenário fez o mesmo — inclusive com votos de deputados da base governista.
Do lado dos prefeitos, a defesa da lei sempre foi apresentada em termos práticos: impedir atraso em receitas garantidas pela Constituição, aquelas que bancam serviço municipal — sobretudo em saúde, em educação e em infraestrutura.
