Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela Prefeitura de Natal voltou a ser julgada pelos desembargadores que integram o Pleno do TJRN, os quais, após um extenso debate, votaram pela procedência do pedido feito pelo chefe do Executivo municipal. A ADI pedia a imediata suspensão da eficácia da Lei Complementar n° 152/2015, votada pela Câmara Municipal e que estabelecia novos critérios para a inscrição e cobrança administrativa e judicial dos créditos tributários e não tributários do ente público, dentre eles o IPTU.
A votação, dada em caráter cautelar, se deu na sessão do dia 1º de junho, por maioria dos votos, que foram divergentes ao entendimento do relator original, desembargador Glauber Rêgo, que não havia dado procedência aos argumentos de inconstitucionalidade levantados pelo Executivo.

De acordo com o texto em debate, objeto de emenda parlamentar, a inscrição em cadastros de proteção ao crédito será atribuição da Procuradoria Geral do Município e esta medida não poderá ocorrer para créditos tributários de natureza imobiliária até o limite de R$ 1.500. Desta forma, a Prefeitura alegou a inconstitucionalidade formal do parágrafo 4º do artigo 4º da Lei Complementar 152, por violação aos artigos 19 e 24 da Constituição estadual.
Tal faixa monetária – de R$ 1,5 mil – representaria, segundo a própria Prefeitura, prejuízos ao erário que poderiam chegar a ordem de R$ 62 milhões, o que compreende mais de 115 mil imóveis de Natal. “A Prefeitura se encontra, com esta emenda, impedida de exercer seu poder/dever de buscar seu maior tributo, o IPTU”, definiu o presidente do TJRN, desembargador Cláudio Santos.
A Procuradoria do Município chegou a argumentar, em sustentação oral no Pleno do TJRN, que não haveria uma disputa entre a Câmara e a Prefeitura e que o artigo 3º já traz vedação aos ajuizamentos na casa dos R$ 2 mil. Para o desembargador Glauber Rêgo, vencido na maioria do Pleno, o legislador não teria “extrapolado” ou violado os comandos constitucionais combatidos.
No entanto, para o desembargador Amaury Moura Sobrinho, que abriu a divergência para o recebimento da ADI é preciso observar, dentre outros pontos, o princípio da repartição de competências e a necessidade de se preservar a autonomia dos Poderes.
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