O governo do Rio Grande do Norte decretou a limitação de empenho de R$ 76.282.759,53 em despesas de 2026, por causa da frustração de arrecadação em relação ao previsto na lei orçamentária do ano. A medida consta do Decreto nº 36.048, assinado pela governadora Fátima Bezerra (PT) ontem e publicado no Diário Oficial do Estado nº 16.281 nesta sexta-feira 20. A ementa do ato diz que ele “dispõe sobre a limitação de empenho do exercício de 2026 e dá outras providências”.
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O valor se divide entre duas fontes de recurso: R$ 48.513.875,05 da fonte 0.5.00 e R$ 27.768.884,48 da fonte 0.7.04, conforme o parágrafo único do artigo 2º. Pelo Anexo I do decreto, as duas fontes constam em nome do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), na categoria de investimentos, e a rubrica de outras despesas correntes aparece zerada. A Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (Seplan) fará a limitação sobre o conjunto das dotações das unidades gestoras do Poder Executivo, segundo o artigo 3º.

Motivo
O decreto cita como fundamento os demonstrativos das metas bimestrais de arrecadação da receita ordinária do Tesouro estadual. O do terceiro bimestre de 2026 foi publicado no Diário Oficial nº 16.232, de 9 de setembro, e o do quarto bimestre, no nº 16.272, de 7 de novembro. O texto menciona também as frustrações de arrecadação em relação às estimativas da Lei Orçamentária Anual de 2026, a Lei estadual nº 12.645, apuradas por fonte de recurso. A frustração de receitas já havia sido apontada pela governadora em setembro, quando Fátima Bezerra atribuiu à queda na arrecadação as dificuldades para repassar recursos aos municípios.
Outro trecho recorda o artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê a limitação de empenho e de movimentação financeira quando a receita puder não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal. Segundo o decreto, a limitação serve para garantir o equilíbrio em cada fonte de recurso e as metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Base legal
O ato se apoia nos incisos V e VII do artigo 64 da Constituição estadual, nos artigos 8º e 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar federal nº 101, de 2000). Cita ainda o artigo 64 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 (Lei estadual nº 12.369, de 2025) e o artigo 11 da Lei Orçamentária (nº 12.645, de 2026).
Outros Poderes
O artigo 5º determina que Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas adotem, por ato próprio, as medidas de limitação de empenho e de movimentação financeira. Eles devem observar os artigos 8º e 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal e os montantes do Anexo II, para o terceiro e o quarto bimestres.
Na fonte 0.5.00, o Anexo II distribui a limitação em R$ 55.515.710,13 no total. Cabem R$ 48.513.875,05 ao Poder Executivo, R$ 3.019.827,84 ao Tribunal de Justiça, R$ 1.783.080,48 à Assembleia Legislativa, R$ 1.032.683,67 para o Ministério Público, R$ 484.192,25 para o Tribunal de Contas, R$ 408.981,70 para a Defensoria Pública e R$ 273.069,14 para a Fundação Djalma Marinho. O anexo não traz valores para a fonte 0.7.04.
Ressalvas
Ficam fora da limitação as despesas ressalvadas pelo parágrafo 2º do artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, observada a Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigor. O decreto cita, entre as despesas a preservar, as obrigações constitucionais e legais, inclusive o serviço da dívida.
A limitação é adicional à do Decreto nº 35.602, de 29 de maio de 2026, que continua em vigor. O novo decreto entra em vigor na data da publicação, nesta sexta-feira 20, e foi assinado no Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal.
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