Bares e restaurantes têm alíquotas 40% menores na CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e no IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), mas esse tratamento não alcança todas as operações do setor. As casas precisam, por isso, adequar a documentação fiscal às novas regras da reforma tributária e prestar atenção à classificação de cada produto vendido.
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Estão excluídas do regime específico as bebidas alcoólicas e, também, os alimentos e as bebidas sem álcool adquiridos de terceiros e entregues ao cliente sem preparo no estabelecimento. Essa separação consta da Lei Complementar nº 214, de 2025, segundo a qual operações com tratamentos distintos devem ser identificadas no documento fiscal emitido, conforme publicou a edição impressa do Correio de Hoje desta quinta-feira 19.

A consultora tributária da ACOM Sistemas, Bianca de Souza, afirmou que um mesmo estabelecimento pode vender itens enquadrados em regras distintas. A ACOM Sistemas é uma companhia de tecnologia para o segmento de alimentação fora do lar.
“Nessas situações, é necessário garantir a correta identificação de cada tipo de tributação no documento fiscal, ou seja, o mesmo estabelecimento pode ter itens que entram no regime específico e itens que não entram, e essa distinção precisa aparecer corretamente em cada linha da nota”, disse a consultora.
Para cumprir a exigência, a adaptação passa pelo cadastro dos produtos, pelos sistemas de gestão e de emissão de notas e pelos procedimentos internos da casa. Cada item precisa seguir o tratamento tributário que lhe cabe, de modo que a redução não seja aplicada a todas as vendas sem distinção.
Obrigações
O ano de 2026 inaugura a implementação dos novos tributos, com ênfase no cumprimento das obrigações acessórias. Nesse período, a dispensa de recolher IBS e CBS depende de a empresa atender às exigências previstas na legislação.
Quando houver autuação em 2026 por descumprimento dessas obrigações, o contribuinte recebe intimação para corrigir a omissão em 60 dias no máximo, e cumprir o que foi pedido extingue a penalidade aplicada.
Segundo Bianca de Souza, as alterações nos critérios de validação dos documentos fiscais não suspendem a necessidade de adaptação. Preencher as informações, disse ela, permite testar processos e localizar ajustes antes das próximas etapas da transição. Sobre os documentos fiscais eletrônicos, a consultora declarou:
“Por meio deles, haverá a fiscalização e conferência mediante a apuração assistida, um facilitador para o governo e, ao mesmo tempo, uma redução do fluxo de obrigações acessórias para os contribuintes”.
A consultora avalia que esse intervalo deve ser aproveitado para revisar a administração tributária e financeira da empresa. Preparar-se significa conferir cadastros, atualizar sistemas e avaliar os efeitos das mudanças sobre margens, preços, custos e fornecedores.
Preencher os documentos com as alíquotas de teste ainda permite ver as novas regras funcionando na rotina do negócio. A ideia é achar inconsistências antes que se repitam nas fases seguintes de cobrança.
Planejamento
A reforma foi promulgada em 2023, pela Emenda Constitucional nº 132, e regulamentada em 2025. A transição substitui aos poucos os tributos sobre o consumo, e o novo modelo estará integralmente em vigor em 2033.
Quem atua com alimentação fora do lar precisa ir além da emissão das notas. Bianca de Souza recomenda aproveitar a fase de adaptação para repensar preços e margens no planejamento e observar o que os órgãos responsáveis publicarem.
Cada regime tributário tem particularidades. Empresas do Lucro Real, do Lucro Presumido e do Simples Nacional precisam cumprir as exigências aplicáveis às suas operações, o que abrange as atualizações dos documentos fiscais.
Ajustar os sistemas de gestão, os emissores e os processos internos com antecedência pode diminuir custos e riscos de operação, segundo ela. O acompanhamento envolve a configuração da tecnologia e a conferência das informações usadas na rotina do estabelecimento. A consultora afirmou:
“É comum observar um certo desinteresse em adaptações sistêmicas, correções tributárias e planejamento junto a fornecedores, em decorrência de uma percepção equivocada de que 2026 é uma ‘janela de folga’”.
A consultora orienta encarar o período como fase real de preparação. No caso dos bares e restaurantes, o trabalho é separar itens do regime específico dos demais, rever como as notas são preenchidas e levar as mudanças ao planejamento financeiro do negócio.
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