O governo federal publicou novas regras para a publicidade das plataformas de apostas esportivas, conhecidas como bets, ampliando as restrições às campanhas publicitárias e reforçando a fiscalização sobre o setor. As medidas, divulgadas em edição extra do Diário Oficial da União na noite de sexta-feira, 10, entram em vigor em 17 de julho e obrigam as empresas autorizadas a exibir advertências sobre os riscos das apostas, além de proibir práticas consideradas indutoras ao jogo.
As normas foram estabelecidas por duas portarias: uma editada pelo Ministério da Fazenda e outra assinada conjuntamente pelos Ministérios da Fazenda, da Justiça e Segurança Pública e pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. Segundo o governo, o objetivo é fortalecer a proteção aos consumidores, combater a publicidade considerada abusiva e endurecer o cerco às empresas que operam irregularmente no país.
Pelas novas regras, todas as peças publicitárias das operadoras autorizadas deverão conter obrigatoriamente uma das seguintes advertências:
“Ministério da Fazenda adverte: Apostar pode causar dependência”; “Ministério da Fazenda adverte: Apostar faz você perder dinheiro”; “Ministério da Fazenda adverte: Aposta não é investimento”.
Os avisos deverão ser exibidos de forma horizontal, clara, legível e proporcional ao restante da publicidade, ocupando pelo menos 10% do comprimento ou do tamanho do anúncio. O formato se aproxima do modelo já utilizado em propagandas de cigarros e bebidas alcoólicas, nas quais alertas sobre riscos ao consumidor são obrigatórios.
Além das advertências, as portarias ampliam significativamente as restrições ao conteúdo das campanhas. As empresas ficam proibidas de apresentar apostas como investimento, fonte de renda, alternativa financeira ou caminho para enriquecimento. Também não poderão sugerir ganhos fáceis, criar senso de urgência para estimular apostas imediatas nem utilizar histórico de premiações para convencer consumidores a jogar.
As normas ainda vedam anúncios com informações falsas ou enganosas, conteúdos de caráter sexual, discriminatório ou ofensivo e qualquer publicidade direcionada a crianças e adolescentes. Também passam a ser proibidas campanhas que associem apostas ao sucesso financeiro, social ou profissional ou que apresentem o jogo como prioridade na vida das pessoas.
Uma das principais mudanças atinge diretamente a cobertura esportiva. A partir da entrada em vigor das regras, comentaristas, especialistas e analistas não poderão utilizar sua autoridade técnica para recomendar apostas ou sugerir mercados específicos durante transmissões esportivas. A vedação inclui análises, estratégias ou opiniões capazes de influenciar a decisão do público em relação às apostas.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, já havia antecipado as mudanças na quinta-feira, 9. Segundo ele, a intenção é impedir que comentários técnicos sejam utilizados como ferramenta de estímulo ao jogo, principalmente durante grandes eventos esportivos, como a Copa do Mundo.
Outra determinação reforça o combate às plataformas ilegais. Veículos de comunicação, plataformas digitais, agências de publicidade e demais meios de divulgação ficam proibidos de veicular anúncios de empresas que não possuam autorização para operar no Brasil. O governo afirma adotar política de “tolerância zero” contra bets clandestinas, medida que complementa ações recentes como a derrubada de milhares de sites irregulares e a notificação de fintechs suspeitas de movimentar recursos dessas plataformas.
As penalidades previstas são consideradas rigorosas. Operadoras autorizadas que descumprirem as regras poderão receber multas de até 20% do faturamento, ter a autorização suspensa por até 180 dias ou até perder definitivamente a licença de funcionamento em casos de reincidência grave.
As punições também alcançam empresas responsáveis pela divulgação das campanhas. Segundo a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), veículos de comunicação, plataformas digitais e agências de publicidade que veicularem propaganda irregular poderão ser multados em até R$ 14 milhões. Além disso, o governo prevê responsabilizar as próprias casas de apostas quando influenciadores digitais contratados por elas desrespeitarem as novas normas, incluindo a possibilidade de remoção do conteúdo considerado irregular.
As medidas fazem parte de um processo mais amplo de regulamentação do mercado de apostas de quota fixa, iniciado após a legalização do setor. Nos últimos meses, a Secretaria de Prêmios e Apostas intensificou ações de monitoramento durante a Copa do Mundo, ampliou a fiscalização de campanhas publicitárias e desenvolveu novas regras voltadas à publicidade responsável e à proteção dos consumidores. O endurecimento das regras ocorre em meio ao crescimento do mercado brasileiro de apostas online e ao aumento das discussões sobre seus impactos econômicos e sociais.
