A Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer em que defende a condenação do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro pelo crime de coação no curso do processo. Para o Ministério Público, ele atuou com o objetivo de constranger ministros da Corte e interferir no andamento das ações penais relacionadas à tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022.
Segundo a acusação, Eduardo Bolsonaro articulou, no exterior, medidas de retaliação contra autoridades brasileiras, entre elas sobretaxas sobre exportações, restrições de vistos e até a aplicação da Lei Magnitsky, legislação norte-americana usada para sancionar pessoas acusadas de violações de direitos humanos e corrupção.
De acordo com a PGR, essas iniciativas buscavam pressionar o STF às vésperas do julgamento que resultou na condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado.
O processo tramita sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes. Em fevereiro, o magistrado determinou a citação por edital de Eduardo Bolsonaro, ao registrar que ele se encontrava, “de forma transitória, fora do território nacional”.
O ex-parlamentar não apresentou defesa prévia nem constituiu advogado particular. Diante disso, a Defensoria Pública da União (DPU) passou a atuar em sua representação. Após o envio das alegações finais da PGR, Moraes concedeu prazo de 15 dias para que a DPU apresente sua manifestação.
Nas alegações encaminhadas ao STF, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirma que Eduardo Bolsonaro adotou uma estratégia de pressão internacional com o objetivo de favorecer o pai e outros investigados.
“O réu deixou claro que suas palavras carregavam o peso de uma execução iminente, visando desestabilizar o julgamento então em curso contra seu pai. O poder de influência ostentado e exercido por ele serviu como instrumento de pressão institucional, ultrapassando qualquer limite razoável de crítica política”, escreveu Gonet.
Na avaliação do procurador-geral, a conduta se enquadra no crime de coação no curso do processo, praticado de forma continuada, com o propósito de “perturbar o andamento” das ações penais em tramitação no Supremo.
“São fartos os registros audiovisuais, preservados nos autos, em que o réu verbaliza intimidações, minudencia seu itinerário e revela suas articulações em solo estrangeiro, com o claro escopo de constranger a cúpula do Judiciário brasileiro e perturbar o curso da AP 2.668. A imprensa documentou as movimentações do acusado, que chegou a se vangloriar de sua rede de conexões internacionais”, acrescentou Gonet.
Segundo a PGR, Eduardo Bolsonaro teria atuado diretamente nos Estados Unidos para buscar apoio de integrantes do governo americano e defender sanções contra ministros do STF e outras autoridades brasileiras.
O órgão sustenta que as ameaças não tinham caráter genérico, mas eram direcionadas ao Supremo e possuíam potencial concreto de pressionar institucionalmente a Corte. A manifestação também ressalta que parte das medidas defendidas pelo ex-deputado teria sido efetivamente adotada por autoridades estrangeiras.
“De todo modo, não há como ignorar as severas repercussões na economia nacional provocadas pela conduta do réu, cujos efeitos transbordaram a esfera das autoridades públicas atingidas. A estratégia criminosa culminou em prejuízos concretos a diversos setores produtivos onerados pelas sobretarifas norte-americanas, alcançando, em última instância, trabalhadores vinculados a essas cadeias econômicas, completamente alheios aos processos penais atacados”, afirmou o procurador-geral.
A PGR sustenta ainda que há um “robusto acervo documental” composto por entrevistas, vídeos, mensagens e declarações públicas em que Eduardo Bolsonaro reconheceria estar atuando em favor da imposição de sanções internacionais e da influência sobre decisões judiciais no Brasil.
No parecer, Gonet rejeita a tese de que os atos estariam protegidos pela liberdade de expressão ou pela imunidade parlamentar. Segundo ele, esses direitos não autorizam ameaças nem tentativas de interferência no funcionamento do Poder Judiciário.
A manifestação também destaca que a imunidade parlamentar exige vínculo com o exercício do mandato, requisito que, segundo a PGR, não estaria presente no caso, já que as ações teriam ocorrido no exterior e em benefício de interesses privados.
Com a apresentação das alegações finais do Ministério Público, o processo entra em sua fase final. Após a defesa da DPU, caberá ao ministro Alexandre de Moraes elaborar seu voto e liberar o caso para julgamento na Primeira Turma do STF.
