O Governo Federal do Brasil propôs uma meta de superávit primário de R$ 73,2 bilhões para 2027, equivalente a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), conforme o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) enviado ao Congresso Nacional. Apesar do objetivo formal, a equipe econômica projeta que o resultado efetivo será significativamente menor, em torno de R$ 8 bilhões, após a exclusão de despesas fora das regras fiscais.
A diferença decorre da previsão de abatimento de R$ 65,7 bilhões em gastos que não entram no cálculo da meta, como parte da estratégia adotada nos últimos anos para acomodar pressões orçamentárias. Caso confirmado, o resultado representará o primeiro superávit das contas federais desde 2022, considerando o conjunto total das despesas públicas.
O superávit primário mede o resultado das contas do governo sem incluir os juros da dívida. Para 2026, a previsão oficial é de um saldo positivo de R$ 3,5 bilhões, mas, ao considerar despesas fora do arcabouço fiscal, o cenário se inverte para um déficit estimado em R$ 59,8 bilhões, indicando continuidade do desequilíbrio nas contas públicas.
O novo arcabouço fiscal prevê ainda uma margem de tolerância de 0,25% do PIB — cerca de R$ 36,6 bilhões —, o que permite, na prática, que o governo registre déficit mesmo diante da meta formal de superávit, em caso de frustração de receitas. A proposta precisará ser analisada e aprovada pelo Congresso e servirá de base para o próximo governo, que poderá revisar as diretrizes com aval parlamentar.
Parte do ajuste fiscal projetado para 2027 vem da incorporação de 39,4% dos precatórios — dívidas judiciais da União com sentença definitiva — na meta, percentual acima do mínimo constitucional de 10% ao ano até 2036. Ainda assim, o volume de despesas fora da meta permanece elevado, em R$ 57,8 bilhões, patamar semelhante ao estimado para 2026.
O desenho das regras reforça o papel do arcabouço fiscal como um mecanismo de controle de despesas. Pela norma, os gastos federais podem crescer até 70% da variação real das receitas, respeitado o teto de 2,5% acima da inflação. Com isso, as despesas totais estão projetadas em R$ 2,541 trilhões em 2027, avançando para R$ 2,995 trilhões até 2030.
Dentro desse limite, o Poder Executivo concentrará a maior parte dos gastos, enquanto os demais Poderes — Legislativo, Judiciário, Ministério Público da União e Defensoria Pública da União — terão limites específicos, que também crescem de forma gradual ao longo dos anos.
O PLDO estabelece as diretrizes gerais para o Orçamento, mas os detalhes completos de receitas e despesas serão apresentados até o envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), previsto para 31 de agosto. O cenário delineado indica que o próximo governo enfrentará o desafio de equilibrar as contas públicas em um ambiente de restrições fiscais e crescimento econômico moderado.
