O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) homologou, nesta terça-feira, 06, um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) entre o Ministério Público de Contas e a Empresa Potiguar de Promoção Turística S/A (Emprotur), para readequar a remuneração da diretoria da instituição. Segundo o Tribunal, os vencimentos vinham sendo equiparados aos dos secretários de Estado, o que não é permitido pela legislação.
De acordo com os termos do TAG, até o dia 08 de agosto de 2022 os novos vencimentos serão referendados por uma assembleia geral da Emprotur. Os valores foram fixados pelo Termo de Ajustamento e variam entre R$ 7,6 mil, para os diretores, e R$ 14 mil, para o presidente da Emprotur. A Corte de Contas deverá ser informada oficialmente do cumprimento do acordo até o dia 18 de agosto.
Em caso de descumprimento do TAG, será aplicada uma multa individual de R$ 5 mil.
