O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) emitiu e encaminhou à publicação o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) referente ao terceiro quadrimestre de 2014 no dia 30 de janeiro de 2015, mesma data em que recebeu do Poder Executivo, por meio do ofício nº 0010/2015-CONTROL, o dado relativo à Receita Corrente Líquida do Estado do período de referência, informação indispensável à confecção do RGF em questão.
Merece registro que, na data do recebimento da informação relativa à Receita Corrente Líquida (endereçada ao TCE sem observar a antecedência mínima de três dias úteis, fixada na Resolução nº 004/2013-TCE), as edições do dia 30 de janeiro de 2015 do Diário Oficial do Estado e do Diário Eletrônico do Tribunal de Contas já não estavam disponíveis para receber novas publicações.
Finalmente, o Tribunal de Contas do Estado ressalta que adota todos os procedimentos objetivando dar ampla transparência aos seus atos, em respeito aos ditames da Lei de Acesso à Informação, e repudia veementemente qualquer insinuação acerca da possibilidade de modificação de documentos.
