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Justiça e Saúde

Planos de saúde não são obrigados a cobrir tratamentos no exterior, decide STJ

Decisão estabelece que planos não têm obrigação de arcar com tratamentos fora do Brasil, salvo previsão contratual
10/11/2024 | 17:45

Por unanimidade, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que operadoras de planos de saúde não são obrigadas a cobrir tratamentos realizados fora do Brasil, salvo se houver previsão contratual.

A decisão foi da 3ª Turma do tribunal, que atendeu ao recurso especial de uma operadora de plano de saúde, fazendo com que ela seja desobrigada a arcar com o custo de R$ 14,2 mil de um exame realizado nos Estados Unidos.

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A decisão foi da 3ª Turma do tribunal, que atendeu ao recurso especial de uma operadora de plano de saúde. Foto: Reprodução

O procedimento, recomendado por médicos, envolveu um estudo genético para minimizar os riscos no tratamento do câncer de mama. A beneficiária do plano pagou o valor e entrou com uma ação para reaver o custo do exame.

Em primeira instância, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) havia considerado a negativa da operadora abusiva, alegando que a paciente foi privada de avanços tecnológicos que poderiam preservar sua vida.

Planos de saúde é limitado ao território brasileiro

No entanto, a ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, ressaltou que a Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/1998) determina que a cobertura deve ser limitada ao território brasileiro.

De acordo com a lei, a operadora é responsável apenas por tratamentos realizados dentro da área geográfica contratada, a qual pode ser nacional, estadual ou municipal.

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