O prefeito de Natal, Paulinho Freire (União Brasil), vetou integralmente o Projeto de Lei nº 11/2025, de autoria do vereador Matheus Faustino (União), que previa a aplicação de sanções administrativas a torcedores envolvidos em brigas de torcidas organizadas no município. O projeto havia sido aprovado em plenário no dia 26 de junho, com a justificativa de reforçar a segurança em eventos esportivos. Para o Executivo, porém, a proposta é inconstitucional e invade competências exclusivas da Prefeitura.
Em mensagem enviada à Câmara Municipal, o prefeito argumentou que a proposição desrespeita o princípio da separação dos poderes ao impor obrigações administrativas a secretarias municipais e à Guarda Municipal, sem o devido juízo de conveniência e oportunidade do Executivo. “A proposta interfere diretamente na gestão das políticas públicas de segurança e lazer, áreas cuja formulação cabe exclusivamente ao chefe do Executivo”, afirmou.
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O veto se baseia em dispositivos da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município, que determinam ser de iniciativa exclusiva do Executivo projetos que envolvam estrutura administrativa, criação de despesas e organização dos serviços públicos. A proposta atribuía à Secretaria de Esporte e Lazer (SEL) e à Secretaria Municipal de Segurança Pública (SEMDES) a responsabilidade por fiscalizar e aplicar as penalidades, o que, segundo o prefeito, geraria impacto orçamentário e funcional sem previsão legal.
Apesar de considerar os objetivos do projeto “louváveis”, destacou que a matéria apresenta vícios formais e materiais “insanáveis”. O projeto também havia sido subscrito pelo vereador Eriko Jácome (PP).
