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Regra

Nova lei obriga instalação de banheiros para clientes em farmácias de Natal

Nova lei exige que novos estabelecimentos farmacêuticos com mais de 200 m² em Natal tenham sanitário unissex para clientes
Agora RN
19/07/2024 | 10:35

O prefeito de Natal, Álvaro Dias, sancionou uma lei que obriga farmácias do município a terem banheiros para clientes em compras. A norma, que foi aprovada pela Câmara Municipal no mês passado, é oriunda de um projeto de lei do vereador Kleber Fernandes (Republicanos). A lei foi publicada na edição da última quinta-feira (18), no Diário Oficial do Município (DOM) e vale apenas para novos estabelecimentos.

Conforme a lei, a partir de agora, os novos estabelecimentos que venham a ser
instalados para comercialização de produtos farmacêuticos no âmbito do Município do Natal e
que tenham área de vendas superior a 200m² (duzentos metros quadrados), ficam obrigados
a dispor de sanitário unissex em seu interior, destinados aos clientes em compras.

Farmácia atuais não podem impedir o livre acesso a clientes / Foto: reprodução
Nova lei exige que novos estabelecimentos farmacêuticos com mais de 200 m² em Natal tenham sanitário unissex para clientes | Foto: Reprodução

Os estabelecimentos já instalados e em funcionamento devem permitir a utilização, pelos clientes em compras, do sanitário destinado aos seus funcionários, não podendo impedir o livre acesso. A exceção à regra é para os casos de farmácias localizadas em shoppings, centros comerciais e supermercados.

De acordo com a lei, a COVISA será responsável pela fiscalização dos novos estabelecimentos farmacêuticos em Natal, assegurando que esses locais com área de vendas superior a 200 m² disponham de um sanitário unissex para clientes. O processo de fiscalização inclui uma advertência inicial com um prazo de 180 dias para a adequação. Caso a exigência não seja cumprida, uma multa de R$ 800,00 será aplicada, podendo aumentar para R$ 4.000,00 em caso de reincidência e para R$ 8.000,00 após uma terceira advertência.

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