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Legislação

Lei proíbe condenados por maus-tratos a animais de exercerem cargo em Natal

Punição vale durante o “período que durar o cumprimento da pena aplicada por sentença penal condenatória”
Agora RN
19/07/2024 | 06:23

O prefeito de Natal, Álvaro Dias (Republicanos), sancionou a lei nº 7.733, que “proíbe o exercício de cargo, emprego ou função na Administração Pública da Cidade de Natal por pessoa condenada pelo crime de maus-tratos contra animais”.

De acordo com o documento, que foi publicado no Diário Oficial de Natal nesta quinta-feira 18, “fica vedado o exercício de cargo, emprego ou função na Administração Pública da Cidade de Natal, bem como a prestação de serviços ou participação em licitação, de pessoa condenada pela prática de crime de maus-tratos contra animais”.

A lei é oriunda de um projeto de lei de autoria do vereador Luciano Nascimento (PSD).

Ainda na publicação, isso pode ser aplicado “à Administração Pública direta, em todas as esferas do Poder Executivo e Legislativo Municipais, bem como à Administração Pública indireta, incluindo autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista que contem com participação acionária do Município”.

A punição vale durante o “período que durar o cumprimento da pena aplicada por sentença penal condenatória transitada em julgado”.

Lei de desestímulo à violência contra animais é oriunda de um projeto de lei de autoria de Luciano Nascimento (PSD) / Foto: Rafa neddermeyer / agência brasil
Lei de desestímulo à violência contra animais é oriunda de um projeto de lei de autoria de Luciano Nascimento (PSD) / Foto: Rafa neddermeyer / agência brasil

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