O prefeito de Natal, Álvaro Dias (Republicanos), sancionou a lei nº 7.733, que “proíbe o exercício de cargo, emprego ou função na Administração Pública da Cidade de Natal por pessoa condenada pelo crime de maus-tratos contra animais”.
De acordo com o documento, que foi publicado no Diário Oficial de Natal nesta quinta-feira 18, “fica vedado o exercício de cargo, emprego ou função na Administração Pública da Cidade de Natal, bem como a prestação de serviços ou participação em licitação, de pessoa condenada pela prática de crime de maus-tratos contra animais”.
A lei é oriunda de um projeto de lei de autoria do vereador Luciano Nascimento (PSD).
Ainda na publicação, isso pode ser aplicado “à Administração Pública direta, em todas as esferas do Poder Executivo e Legislativo Municipais, bem como à Administração Pública indireta, incluindo autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista que contem com participação acionária do Município”.
- Crueldade: Polícia resgata mais de 30 animais em situação de maus-tratos no interior do RN
- Resgate: Polícia Civil resgata 13 cães em condições de abandono e maus-tratos na Grande Natal
- Violência animal: Polícia Civil resgata cão em situação de maus-tratos em Natal
A punição vale durante o “período que durar o cumprimento da pena aplicada por sentença penal condenatória transitada em julgado”.

Receba as notícias de Natal no seu WhatsApp. Basta entrar no canal do Agora RN.
📲 Viu algo? Mande sua pauta para o Zap da Redação: (84) 98117-5384