BUSCAR
BUSCAR
Política

MPRN recomenda fim de promoção pessoal em eventos e obras da Prefeitura de Caiçara do Rio do Vento

Órgão cobra respeito ao princípio da impessoalidade e dá prazos para envio de documentos sobre festas, publicidade e aplicação de recursos públicos
Agora RN
27/01/2026 | 18:30

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu três recomendações à Prefeitura de Caiçara do Rio do Vento para que interrompa práticas consideradas de promoção pessoal de gestoras em eventos oficiais, obras públicas e ações institucionais. As medidas foram adotadas após registros de discursos com conotação político-partidária e do uso de servidores públicos com camisetas personalizadas durante o acendimento das luzes natalinas do município, em dezembro de 2025.

De acordo com o MPRN, as condutas observadas afrontam o princípio constitucional da impessoalidade, que veda a utilização da máquina pública para promoção de agentes políticos. O órgão ministerial busca assegurar que atos da administração municipal tenham caráter estritamente institucional, sem associação à imagem pessoal das gestoras.

MPRN recomenda fim de promoção pessoal em eventos e obras da Prefeitura de Caiçara do Rio do Vento
A administração municipal de Caiçara do Rio do Vento terá que parar com a autopromoção - Foto: Reprodução/Wikimedia

A primeira recomendação orienta que a prefeitura se abstenha de utilizar festividades oficiais, solenidades ou atos administrativos para manifestações de caráter político-partidário ou de autopromoção. O documento também proíbe a participação de servidores públicos nesses eventos com vestimentas, slogans ou materiais que façam referência direta ou indireta à imagem de agentes políticos. Além disso, o município deve evitar a divulgação, em redes sociais ou outros meios de comunicação, de mensagens que associem a execução de políticas públicas à figura pessoal das gestoras.

A segunda recomendação trata da entrega de novos veículos e da inauguração da reforma da sede da Prefeitura. O MPRN orienta que esses atos não tenham qualquer simbolismo promocional, devendo se limitar à prestação de informações técnicas e à transparência administrativa. No caso específico da reforma da sede do Executivo, foi exigida a instalação prévia de placa informativa contendo dados da empresa responsável, valores investidos e fontes de custeio, antes de qualquer ato de inauguração.

A terceira recomendação refere-se à publicidade das obras de recuperação da rodovia estadual RN-093, que teriam recebido cerca de R$ 700 mil em recursos do município. O MPRN determinou a retirada imediata, no prazo máximo de 48 horas, de todas as publicações em redes sociais que associem a execução da obra à imagem pessoal de autoridades municipais. A Promotoria de Justiça também questiona a destinação de recursos municipais para uma via cuja responsabilidade é do Governo do Estado.

Além das orientações, o Ministério Público estabeleceu o prazo de dez dias para que a prefeitura encaminhe cópias integrais dos processos administrativos relacionados ao evento natalino e aos gastos com publicidade institucional. O município deverá apresentar a relação detalhada das despesas com palco, som e iluminação, bem como a identificação dos servidores convocados para as festividades e informações sobre a eventual distribuição de camisetas ou brindes custeados com recursos públicos.

No que se refere à aquisição de bens, a recomendação exige o envio do processo do pregão eletrônico que resultou na compra de seis veículos e duas ambulâncias, com investimento superior a R$ 920 mil. O objetivo é esclarecer o planejamento adotado para a entrega desses itens à população e evitar o uso de bens públicos como instrumentos de propaganda governamental.

Quanto à intervenção na rodovia RN-093, a gestão municipal deverá apresentar o ato jurídico que autorizou o município a realizar obras em uma estrada estadual, além dos comprovantes de empenho e pagamento e da relação de todas as peças publicitárias produzidas sobre o tema. A apuração busca verificar se houve efetivo interesse público ou apenas estratégia de marketing político com recursos do erário.

O MPRN alerta que o descumprimento das recomendações poderá resultar no ajuizamento de ações civis públicas por atos de improbidade administrativa contra as responsáveis. Segundo o órgão, as condutas relatadas violam os princípios da legalidade, da moralidade e da impessoalidade, e as recomendações funcionam como um alerta formal para que a administração municipal adeque suas práticas e evite medidas judiciais mais severas.

Receba as notícias do RN no seu WhatsApp. Basta entrar no canal do Agora RN.