O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) enviou recomendação ao prefeito de Canguaretama para que se abstenha de promover sua imagem pessoal em peças de publicidade oficial da administração municipal. O documento foi elaborado pela 1ª Promotoria de Justiça do município após a análise de publicações relativas à entrega de kits escolares divulgadas nas redes sociais.
Segundo o MPRN, a investigação identificou que o gestor utilizou perfis em mídias sociais para destacar sua imagem em ações da prefeitura, associando bens públicos e programas oficiais à figura do prefeito. As postagens, de acordo com o órgão, empregaram linguagem e símbolos que caracterizam marketing pessoal vinculado ao exercício do cargo.
A recomendação ressalta que a Constituição Federal determina que a publicidade dos atos, programas, obras e serviços dos órgãos públicos tenha caráter exclusivamente educativo, informativo ou de orientação social. A norma veda a inclusão de nomes, símbolos ou imagens que configurem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Para o Ministério Público, o uso de recursos e canais oficiais para o enaltecimento do agente público afronta o princípio da impessoalidade que rege a administração pública e pode configurar ato de improbidade administrativa. O órgão destaca que a comunicação institucional deve priorizar o interesse coletivo, e não a projeção individual do gestor.
No documento, o MPRN orienta que o prefeito se abstenha de veicular sua imagem, nome ou referências pessoais em prédios públicos, veículos oficiais e meios de comunicação, incluindo redes sociais. A proibição se estende a qualquer divulgação relacionada a atos, obras ou serviços custeados pelo poder público municipal.
O prefeito de Canguaretama terá prazo de 30 dias para encaminhar resposta ao Ministério Público, informando se irá acatar a recomendação e quais medidas administrativas pretende adotar para adequar a publicidade da prefeitura às normas constitucionais. A manifestação deverá detalhar as providências para evitar novas irregularidades.
A recomendação também foi encaminhada ao Centro de Apoio Operacional especializado em patrimônio público para conhecimento e acompanhamento. O MPRN reforça que o município pode executar plenamente suas funções administrativas sem vincular as ações institucionais à imagem particular do chefe do Executivo.
Caso a orientação não seja cumprida ou a resposta apresentada seja considerada insuficiente, o Ministério Público poderá adotar medidas judiciais cabíveis. Entre elas, está o eventual ajuizamento de ações para responsabilização do gestor, com o objetivo de assegurar que a comunicação institucional da Prefeitura de Canguaretama observe os limites impostos pela legislação brasileira.
