A Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (Sefaz-RN) instituiu três núcleos especializados em fiscalização de impostos, análise de benefícios fiscais e cobrança de débitos tributários. A criação consta das portarias nº 1.095, 1.096 e 1.102, que o Diário Oficial do Estado trouxe na quinta-feira 12.
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Os núcleos vão cuidar do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) e dos contribuintes que deixam de pagar tributos com frequência. A edição impressa do Correio de Hoje de quinta-feira 12 publicou a notícia.
De acordo com os atos, as unidades ficam ligadas à estrutura da Fazenda e reúnem auditores fiscais de receitas estaduais. A reorganização tem o objetivo de concentrar em equipes especializadas os procedimentos administrativos e as tarefas de fiscalização, análise e cobrança de tributos, com atuação em todo o território potiguar.
IPVA
O Núcleo de Controle do IPVA e Isenções de Veículos Automotores (NUCIVA) fica subordinado à Coordenadoria de Arrecadação, Controle e Estatística (CACE). Cabe a ele analisar e decidir requerimentos de imunidade, isenção e não incidência do IPVA, além de qualquer outro benefício fiscal ligado ao imposto, e também as solicitações de restituição e de compensação de valores pagos indevidamente.
Compete ainda ao NUCIVA examinar, nos casos que a legislação prevê, requerimentos de isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para quem compra veículo automotor. O setor deve elaborar e propor, a cada ano, a tabela de valores que serve de base de cálculo do IPVA, e definir como os contribuintes serão fiscalizados e controlados.
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Na cobrança, os auditores podem emitir notificações, lavrar autos de infração e enviar à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) os débitos não pagos, para inscrição em dívida ativa. A atuação vale para todo o Rio Grande do Norte, com autonomia técnica nos procedimentos fiscais.
ITCD
O segundo órgão é o Núcleo de Controle do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (N-ITCD), que administra os procedimentos do imposto devido quando bens e direitos passam a outra pessoa por herança ou doação. Entre suas competências estão avaliar imóveis, participações societárias e outros bens para fins fiscais, analisar as declarações dos contribuintes e conferir informações de cartórios, tabelionatos e do Poder Judiciário. O N-ITCD também pode encaminhar à dívida ativa os débitos pendentes, além de realizar auditorias e decidir pedidos de benefícios fiscais.
Segundo a portaria, o valor venal dos bens, medido no dia em que ocorreu o fato gerador, deve orientar a avaliação, com o uso de informações do mercado, tabelas de referência e parâmetros técnicos. O contribuinte que não concordar com o valor atribuído pela fiscalização pode requerer avaliação contraditória ou perícia, desde que apresente laudo técnico e cumpra as regras administrativas.
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Contumácia
O terceiro é o Núcleo de Contumácia Tributária (NUCOT), voltado a quem acumula dívidas repetidas de ICMS e a práticas que atrapalham ou barram a cobrança dos tributos do Estado. Seus auditores vêm da CACE e da Coordenadoria de Fiscalização (Cofis). Cabe a eles cobrar créditos tributários não pagos, emitir notificações e acompanhar os contribuintes classificados como devedores contumazes.
O NUCOT também pode fazer auditorias e diligências para identificar sucessão empresarial de fato e confusão patrimonial, além de casos em que sócios ou terceiros são usados de forma fraudulenta para esconder responsabilidades tributárias. As investigações podem alcançar o encerramento irregular de empresas e a formação de grupos econômicos empregados para embaraçar a quitação de dívidas fiscais.
Outra tarefa é produzir relatórios técnicos e reunir documentos que sirvam de base às medidas judiciais da PGE, como a penhora, o bloqueio de bens e a responsabilização patrimonial, de acordo com o rito legal cabível. O núcleo pode ainda elaborar representações fiscais para fins penais, com informações e provas de possíveis ilícitos tributários, a serem enviadas ao Ministério Público pelos procedimentos administrativos previstos na regulamentação estadual.
Portarias
Cada uma das três portarias fixa tarefas próprias dos auditores fiscais e as normas de funcionamento das unidades criadas. Nenhum dos atos informa quanto a arrecadação deve crescer, nem quanto custará implantar as estruturas.
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