O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que a Secretaria Estadual da Administração (Sead) avalie a necessidade de retificar o edital do concurso público para policial penal. O objetivo é analisar se a seleção deve prever a distribuição de vagas por gênero, considerando as demandas do sistema prisional estadual, a legislação vigente e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). A pasta tem prazo de 10 dias para informar se acatará a recomendação e quais providências serão adotadas.
Segundo o MPRN, embora a Constituição Federal assegure a igualdade entre homens e mulheres e o amplo acesso aos cargos públicos, o STF admite exceções quando houver justificativa baseada em critérios proporcionais, razoáveis e relacionados às atribuições do cargo.
Na recomendação, o órgão ressalta que a atividade dos policiais penais possui características distintas de outras carreiras da segurança pública, uma vez que envolve contato físico permanente com pessoas privadas de liberdade durante revistas pessoais, contenções, escoltas e conduções. A legislação penal e as normas de execução penal estabelecem, como regra, que esse contato deve ocorrer entre servidores e presos do mesmo gênero, em respeito à intimidade e à dignidade dos custodiados.
Para o Ministério Público, a definição das regras do concurso deve considerar a realidade operacional de cada unidade prisional e as necessidades do serviço. Entre as situações apontadas estão a abertura de novos presídios femininos, a criação de alas destinadas ao público transfeminino e o reforço de grupos especializados que atuam em unidades masculinas.
O levantamento realizado pelo MPRN mostra que o último concurso para policial penal no Rio Grande do Norte, realizado em 2017, adotou a divisão de vagas por gênero, destinando 79% das oportunidades para homens e 21% para mulheres. O órgão também identificou que, entre 24 editais de concursos semelhantes analisados em outros estados, 17 previram esse mesmo critério.
Os dados do sistema penitenciário estadual também foram considerados na recomendação. Atualmente, a população carcerária do Rio Grande do Norte é composta por 8.277 pessoas, das quais 95% são homens e 5% mulheres. Já o efetivo em atividade da Polícia Penal soma 1.381 servidores, sendo 77% homens e 23% mulheres.
De acordo com o Ministério Público, a recomendação foi expedida após a constatação de que o processo administrativo que embasou a abertura do novo concurso não apresentou justificativa detalhada para a opção de publicar o edital sem a separação de vagas por gênero. O órgão orienta que a questão seja formalmente discutida pela comissão organizadora do certame, à luz dos dados do sistema prisional e das necessidades do serviço.
