O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou ao Município de Natal e à Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (Semtas) a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância.
O documento orienta que seja apresentado, no prazo de 30 dias, um cronograma para a discussão e construção do plano.
A recomendação foi expedida pela 21ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal, com objetivo de garantir o desenvolvimento integral de crianças de até seis anos de idade. O plano deve incluir ações nas áreas de saúde, educação, assistência social, cultura e direitos humanos.
De acordo com a Promotoria, Natal não possui atualmente um Plano Municipal pela Primeira Infância. A Semtas informou que a elaboração do documento ficará sob responsabilidade do Departamento de Proteção Social Básica (DPSB), que atuará em articulação com outros setores da administração municipal.
O Ministério Público também recomendou que a Semtas informe, no mesmo prazo de 30 dias, as providências adotadas para cumprir a recomendação, incluindo o envio de documentação comprobatória.
Caso a orientação não seja atendida, o órgão deve ser informado sobre os motivos que impedem o cumprimento. O MPRN advertiu que o descumprimento pode levar à adoção de medidas judiciais cabíveis.
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