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Lei sancionada por Micarla isenta mesários eleitorais de taxa para inscrição em concurso público

28/04/2012 | 22:13

O Diário Oficial do Município de Natal deste sábado traz a lei nº 6.336, de 27 de abril de 2012, que “dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos no âmbito do Município do Natal para os convocados e nomeados que efetivamente trabalharem como mesários nas eleições político-partidárias realizadas pela Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte”

“Fica o Poder Executivo Municipal no dever de isentar os eleitores convocados e nomeados pela Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte, que prestam serviços no período eleitoral, visando à preparação, execução e apuração de eleições oficiais, do pagamento de taxas de inscrição nos concursos públicos realizados pela Administração Pública Direta, Indireta, Autarquias, Fundações Públicas e Entidades mantidas pelo Poder”, diz o texto.

A lei passa a valer a partir dessas eleições e será um atrativo a mais para aqueles que nos dias de “festa da democracia” se dedicam a colaborar com a sua organização. Ser mesário já é considerado como critério de desempate em concursos públicos para provimento de cargos efetivos no âmbito dos tribunais regionais eleitorais. Outras vantagens de ser mesário são: Dispensa do trabalho pelo dobro dos dias de convocação, sem prejuízo do salário, mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral e, caso seja estudante de universidade e/ou faculdade conveniada, as horas trabalhadas para a Justiça Eleitoral poderão ser convertidas em atividades complementares.

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