A Advocacia-Geral da União defendeu nesta segunda-feira 18 que o Supremo Tribunal Federal suspenda imediatamente e declare inconstitucional a chamada Lei da Dosimetria, aprovada pelo Congresso Nacional após a derrubada de veto presidencial.
A manifestação foi apresentada em nome do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e enviada ao STF no âmbito de uma ação movida pela Associação Brasileira de Imprensa, que questiona a validade da norma.
A lei foi promulgada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, no último dia 8 de maio, após o Congresso derrubar o veto do Palácio do Planalto ao texto. A norma prevê a redução de penas para condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, incluindo possíveis impactos na condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro no julgamento da trama golpista.
Poucos dias após a promulgação, o ministro Alexandre de Moraes concedeu decisão liminar suspendendo a eficácia da lei. O magistrado apontou indícios de inconstitucionalidade e risco de interferência em investigações e julgamentos em andamento.
O tema ainda será analisado pelo plenário do STF, que dará a decisão definitiva sobre a validade da norma. A expectativa é que o julgamento aconteça até o fim deste mês.
No parecer encaminhado à Corte, a AGU apontou possíveis irregularidades no processo legislativo, incluindo o que classificou como “fragmentação indevida” de veto presidencial e a ausência de retorno do projeto à Câmara dos Deputados após alterações feitas pelo Senado.
O órgão também argumentou que a lei promove um abrandamento considerado desproporcional das penas relacionadas a crimes contra o Estado Democrático de Direito. Segundo a AGU, a norma viola princípios constitucionais como a individualização da pena e a isonomia.
Outro ponto destacado é que a legislação facilitaria progressões de regime e reduziria punições aplicadas a atos praticados por multidões, o que, na avaliação do governo, representaria proteção insuficiente à ordem constitucional.
A AGU pediu ao STF a concessão de medida cautelar para manter a suspensão imediata da lei e alertou para o risco de “impunidade fundada em interesses casuísticos”, além da possibilidade de retrocessos no processo democrático brasileiro.
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