A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT), sancionou uma lei que proíbe as empresas de fornecimento de água, energia, telefone e gás canalizado de cortarem o abastecimento para clientes inadimplentes às sextas-feiras, fins de semana e feriados.
A norma, que tinha sido aprovada pela Assembleia Legislativa, entrou em vigor nesta quinta-feira 21, com a publicação dos detalhes no Diário Oficial do Estado. O autor do projeto é o deputado Francisco do PT.
A partir da publicação da lei, o corte no fornecimento para consumidores em dívida só poderá ocorrer entre segunda e as 16h da sexta-feira, exceto feriados.
A exceção fica para os casos de corte de ligações clandestinas, acidentes envolvendo a rede de abastecimento ou eventuais manutenções preventivas – neste último caso, precisam ser comunicadas previamente aos consumidores.
Além disso, a lei define que “o corte do fornecimento de água, energia elétrica, gás canalizado e telefone por falta de pagamento das tarifas respectivas somente poderá ocorrer mediante prévia comunicação por parte da empresa prestadora do serviço ao consumidor, exigindo-se para tanto, a presença de algum morador ou familiar na residência, para que possa ser assinado o termo de notificação do corte”.
As penas previstas para as empresas que descumprirem a lei variam de aplicação de multa até cassação de licença para operação.
