A governadora Fátima Bezerra (PT) encaminhou à Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira 17, um projeto de lei complementar que reorganiza o sistema de arrecadação, gestão e pagamento dos honorários advocatícios recebidos pelos procuradores do Estado, adequando a legislação potiguar às recentes determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o teto constitucional e o pagamento de verbas acessórias no serviço público.
A proposta cria, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), o Fundo de Honorários Advocatícios (FHA), de natureza pública, responsável por concentrar a arrecadação, gestão, distribuição, pagamento e fiscalização dos honorários decorrentes da atuação institucional da Procuradoria. Segundo a mensagem encaminhada ao Legislativo, a iniciativa busca conferir segurança jurídica ao tema, estabelecer critérios objetivos e ampliar a transparência sobre esses recursos.
O envio do projeto ocorre após o STF ter fixado, em março deste ano, uma tese nacional para disciplinar o regime remuneratório da magistratura, do Ministério Público, da Advocacia Pública, das Defensorias Públicas e dos Tribunais de Contas. Na ocasião, o Supremo reafirmou que nenhuma remuneração pode ultrapassar o teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46.366,19, e restringiu a criação de benefícios indenizatórios ou “penduricalhos” sem previsão em lei federal específica.
Na decisão, a Corte também determinou que vantagens remuneratórias observem limites rígidos, proibiu uma série de auxílios e gratificações criados por normas administrativas e estabeleceu maior controle sobre pagamentos extraordinários e retroativos. O entendimento alcança também os honorários advocatícios recebidos por procuradores públicos, determinando que a soma dessas verbas com a remuneração mensal não ultrapasse o teto constitucional.
Na mensagem enviada ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira, a governadora Fátima Bezerra afirma que a proposta decorre diretamente dos julgamentos realizados pelo STF nas ações e recursos que consolidaram essa interpretação constitucional. Segundo o texto, a medida não cria um novo regime remuneratório nem amplia despesas públicas, mas apenas organiza juridicamente a arrecadação e distribuição dos honorários advocatícios dentro das limitações impostas pela Constituição.
O projeto prevê que os honorários decorrentes da atuação judicial e extrajudicial da Procuradoria-Geral do Estado passem a ser depositados em conta específica administrada pelo novo fundo. A gestão ficará a cargo de um Comitê Gestor composto por cinco integrantes — três procuradores ativos, um procurador inativo e um servidor efetivo — sem remuneração adicional pelo exercício da função. Entre as atribuições, estarão a consolidação da arrecadação, o rateio mensal, a fiscalização da destinação dos recursos e a operacionalização dos pagamentos.
O texto também estabelece que os honorários serão rateados igualmente entre procuradores ativos e inativos, sempre observando o teto remuneratório previsto no artigo 37 da Constituição Federal. Caso determinado beneficiário ultrapasse o limite constitucional, o valor excedente ficará individualizado e reservado para pagamento futuro, quando houver margem disponível dentro do teto. Além disso, os honorários poderão repercutir no cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias, desde que respeitado o limite remuneratório estabelecido pelo STF.
Outro ponto destacado pela proposta é o reforço dos mecanismos de transparência. O projeto determina que a Procuradoria-Geral do Estado mantenha divulgação permanente das informações relativas ao sistema de honorários advocatícios em portal eletrônico institucional, além de prever mecanismos de controle interno e externo sobre arrecadação e distribuição dos recursos.
O presidente da Associação dos Procuradores do Estado do RN (Aspern), José Marcelo Ferreira Costa, elogiou o projeto. “Ao transferir a gestão dos honorários para o Fundo Público, a proposição assegurará a devida transparência quanto à arrecadação e permitirá o fortalecimento do controle institucional”, afirmou o procurador.
