A decisão de dividir em quatro partes a reforma tributária debatida no Congresso e a extinção da comissão parlamentar que estava debruçada sobre esse assunto há dois anos foi, segundo o secretário de Tributação do RN, Carlos Eduardo Xavier, “desrespeitosa”.
Defendida pelo presidente da Câmara Federal, Arthur Lira (PP-AL), com aval do ministro da Economia, Paulo Guedes, a ação contrariou ao mesmo tempo todos os secretários de Tributação do País, entre eles Carlos Eduardo, que deplorou o fatiamento da reforma projetada inicialmente.
“A posição dos secretários de Tributação do país é única: nós defendemos a reforma ampla, por entender que tributo sobre tributo – e o principal deles é o ICMS, a principal fonte de receita de estados e municípios – possui 27 legislações distintas e não pode ser fatiada”, explicou o secretário.
Ele disse que qualquer reforma para unificar cinco tributos sobre o consumo em apenas dois precisará ser ampla, não podendo ser fatiada ou feita em parcelas sob pena de risco de invasão de base tributária a partir de alguns desses tributos.
Carlos Eduardo insistiu que a reforma tributária “do ponto de vista dos tributos de consumo, deve ser feita de forma ampla, transformando esses cinco tributos de competência da União, estados e municípios, em apenas dois: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo, que é aquele que tributa as mercadorias com as chamadas “externalidades negativas”.
Por “externalidades” entendam-se os efeitos colaterais de uma decisão sobre aqueles que não participaram de sua formatação. Embora tenha desagrado os secretários de Tributação e a maioria dos parlamentares, o ato do presidente da Câmara de fatiar a reforma foi bem recebido pela equipe econômica. O ministro Paulo Guedes vê risco de a União ter de arcar com compensação bilionária a Estados e municípios por eventuais perdas de arrecadação com a reforma. O medo dele é que essa fatura atinja os R$ 400 bilhões, algo considerável fora de questão pela equipe econômica.
Segundo revelou o Estadão/Broadcast, a repartição pretendida por Lira prevê um projeto para unificar PIS e Cofins nos moldes da Contribuição sobre Bens e Serviços enviada ao Congresso pela equipe de Guedes. Essa primeira fase também incluiria a tributação de lucros e dividendos na pessoa física, com redução de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Outra “fatia” deve tratar da criação de um imposto seletivo em substituição ao Imposto sobre Produtos Industrializados.
Uma terceira parte incluiria um amplo programa de renegociação de dívidas tributárias, chamado de “passaporte tributário”, mas que segue os moldes de um Refis, com descontos em multas e juros e pagamento em parcela única. Outra fase prevê a criação de um imposto sobre transações, nos mesmos moldes da CPMF.
