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Quase R$ 6 mil

Despachante não cumpre serviços, e Detran-RN é condenado a indenizar cidadão

Cidadão pagou por diversos serviços que não foram realizados; sentença reconhece falha do órgão e determina indenização por danos morais e materiais
Agora RN
17/11/2025 | 08:47

O 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Mossoró condenou o Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran-RN) após um despachante – profissional que atua como intermediário entre o cidadão e o órgão de trânsito – deixar de executar os serviços contratados por um motorista. De acordo com a sentença da juíza Gisela Besch, o Detran deverá pagar ao autor da ação uma indenização de R$ 3 mil por danos morais e R$ 2.940,00 por danos materiais.

Segundo o autor, há mais de um ano ele vem sofrendo prejuízos materiais e emocionais devido à atuação de um despachante credenciado pelo próprio site do Detran. Ele relata ter pago ao profissional para realizar diversos serviços, como pagamento de IPVA e licenciamento de 2023 e 2024, emissão da placa padrão Mercosul, transferência do veículo para o RN, além do comunicado de venda e desbloqueio. Nada disso, porém, foi feito. Por isso, ele pediu o ressarcimento dos valores pagos (R$ 4.914,23) e indenização por danos morais.

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Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran-RN). Foto: José Aldenir / Agora RN

Em sua defesa, o Detran alegou que não poderia ser responsabilizado, pois os atos foram praticados por um particular – o despachante – e que o credenciamento no site do órgão seria apenas uma forma de organização, sem estabelecer vínculo de subordinação ou controle.

Ao analisar o caso, a magistrada explicou que, conforme o artigo 37 da Constituição Federal, a responsabilização do Estado por ação ou omissão exige a comprovação do dano, de uma conduta estatal (direta ou indireta) e do nexo causal entre ambos – sem necessidade de provar culpa. Para ela, havia provas suficientes de que houve falha na prestação do serviço por parte do Detran-RN.

A juíza destacou que o despachante constava na lista oficial de credenciados do órgão, anexada ao processo, o que torna evidente a responsabilidade do Detran. “Ainda que o órgão sustente inexistir responsabilidade estatal, o despachante estava expressamente listado como autorizado a realizar o serviço. Isso evidencia a falha”, afirmou.

Com isso, ficou configurado o dever de indenizar, já que existe uma ligação clara entre a falha do serviço e o prejuízo causado ao cidadão. Sobre os danos morais, a magistrada ressaltou que a má prestação do serviço gerou transtornos que ultrapassaram o mero aborrecimento cotidiano.

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