O 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Mossoró condenou o Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran-RN) após um despachante – profissional que atua como intermediário entre o cidadão e o órgão de trânsito – deixar de executar os serviços contratados por um motorista. De acordo com a sentença da juíza Gisela Besch, o Detran deverá pagar ao autor da ação uma indenização de R$ 3 mil por danos morais e R$ 2.940,00 por danos materiais.
- Título inédito: Fátima Bezerra receberá primeiro título de Doutora Honoris Causa concedido pela Ufersa
- Auditoria conjunta: TCE-RN analisa como Extremoz, Nova Cruz e Mossoró registram receitas e despesas de emendas
- Feel Brasil: Rio Grande do Norte amplia presença em vitrine internacional de turismo
Segundo o autor, há mais de um ano ele vem sofrendo prejuízos materiais e emocionais devido à atuação de um despachante credenciado pelo próprio site do Detran. Ele relata ter pago ao profissional para realizar diversos serviços, como pagamento de IPVA e licenciamento de 2023 e 2024, emissão da placa padrão Mercosul, transferência do veículo para o RN, além do comunicado de venda e desbloqueio. Nada disso, porém, foi feito. Por isso, ele pediu o ressarcimento dos valores pagos (R$ 4.914,23) e indenização por danos morais.

Em sua defesa, o Detran alegou que não poderia ser responsabilizado, pois os atos foram praticados por um particular – o despachante – e que o credenciamento no site do órgão seria apenas uma forma de organização, sem estabelecer vínculo de subordinação ou controle.
Ao analisar o caso, a magistrada explicou que, conforme o artigo 37 da Constituição Federal, a responsabilização do Estado por ação ou omissão exige a comprovação do dano, de uma conduta estatal (direta ou indireta) e do nexo causal entre ambos – sem necessidade de provar culpa. Para ela, havia provas suficientes de que houve falha na prestação do serviço por parte do Detran-RN.
- Turismo internacional: RN mais que dobra entrada de turistas estrangeiros e lidera crescimento no país
- Balanço final: PM do RN encerra operação do Enem sem ocorrências policiais nos dois domingos de prova
A juíza destacou que o despachante constava na lista oficial de credenciados do órgão, anexada ao processo, o que torna evidente a responsabilidade do Detran. “Ainda que o órgão sustente inexistir responsabilidade estatal, o despachante estava expressamente listado como autorizado a realizar o serviço. Isso evidencia a falha”, afirmou.
Com isso, ficou configurado o dever de indenizar, já que existe uma ligação clara entre a falha do serviço e o prejuízo causado ao cidadão. Sobre os danos morais, a magistrada ressaltou que a má prestação do serviço gerou transtornos que ultrapassaram o mero aborrecimento cotidiano.
- Queda em academia: Médico potiguar que morreu em acidente de escalada em MG é velado em Natal
Receba as notícias do RN no seu WhatsApp. Basta entrar no canal do Agora RN.
📲 Viu algo? Mande sua pauta para o Zap da Redação: (84) 98117-5384