O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) iniciou uma auditoria para verificar como as prefeituras de Extremoz, Nova Cruz e Mossoró contabilizam as receitas e as despesas ligadas a emendas parlamentares. Segundo o tribunal, as visitas técnicas aos três municípios já foram feitas, e as equipes agora analisam os dados e preparam os relatórios.
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A fiscalização inclui ainda a conferência da implantação do sistema que concentra os dados orçamentários, financeiros e patrimoniais de cada prefeitura. Auditores da Diretoria de Controle de Contas de Gestão e Execução da Despesa Pública do TCE-RN foram às três prefeituras colher informações e examinar os procedimentos contábeis. Em Nova Cruz, auditores do Tribunal de Contas da União (TCU) também participaram da visita.

O trabalho consta do plano de 2026 da Rede Integrar, grupo de tribunais de contas que atuam em fiscalizações conjuntas. A coordenação nacional cabe ao TCU, com o TCE-RN e o Tribunal de Contas do Estado do Piauí na coordenação.
Como noticiou o Agora RN em maio, outra auditoria da Rede Integrar já havia apontado fragilidades de transparência e rastreabilidade em R$ 11,85 milhões de emendas de transferência especial destinadas ao Governo do Estado e a Nova Cruz.
Siafic
Uma das frentes examina se as prefeituras adotaram o Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (Siafic). O Decreto Federal nº 10.540/2020 define os padrões mínimos da ferramenta, que o Executivo mantém e divide com os outros Poderes e órgãos de cada ente. Nela ficam lançados o valor arrecadado pelo município e as despesas empenhadas, liquidadas e pagas. Com esses dados, é possível monitorar o cumprimento do orçamento e checar de que forma o dinheiro das emendas foi lançado.
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Transparência
Um diagnóstico aprovado pelo TCE-RN em abril analisou como os portais da transparência divulgam as emendas estaduais e municipais. O levantamento avaliou as páginas do Governo do Estado e de 167 prefeituras potiguares, e nenhum dos 168 portais atendia por completo aos critérios na época. Ainda que 76,2% das prefeituras mantivessem um espaço próprio para emendas, nenhum portal de prefeitura trazia o cronograma físico-financeiro nem identificava o responsável pela execução da ação paga com a emenda.
Pela Resolução nº 034/2025 do TCE-RN, o Estado e os municípios precisam abrir informações que permitam acompanhar cada emenda, desde a indicação pelo parlamentar até a comprovação da despesa. Autoria, objeto, valor e beneficiário final devem estar acessíveis ao público. Desde 2026, a certidão de regularidade necessária para executar emendas estaduais e municipais só sai a quem provar que cumpriu as regras de transparência e rastreabilidade.
Próximos passos
Enquanto o diagnóstico de abril olhou para o que o cidadão enxerga nos portais, a auditoria em Extremoz, Nova Cruz e Mossoró verifica os registros internos das prefeituras. Os resultados em escala nacional ficarão a cargo do TCU. Cada município auditado receberá relatório individual, e os três processos passarão pela apreciação e pelo julgamento do TCE-RN. Conforme publicou a edição impressa do Correio de Hoje desta terça-feira 17, o comunicado divulgado pelo tribunal na segunda-feira 16 ainda não traz conclusões sobre os municípios visitados.
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