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Confira o artigo de Anísio Marinho Neto desta quarta-feira 5

Confira o artigo de Anísio Marinho Neto desta quarta-feira 5
Anísio Marinho Neto
05/07/2023 | 08:46

Rede de proteção ao consumidor
No Brasil, início da década de 1990, começa a conscientização para a defesa dos interesses do consumidor, com a vigência entre nós do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. E ultrapassados mais de 30 anos de sua vigência, ao meu sentir, ainda encontramos um panorama jurídico-econômico disperso, deficiente, antiquado e, principalmente, dispendioso; logo, desestimulante para o consumidor lesado e, ao mesmo tempo, altamente incentivador de práticas abusivas de toda ordem, ostensivas ou veladas (publicidade enganosa, aviltamento de qualidade e quantidade, elevação de preços, obsolescência programada, cilada contratual etc.

Os exemplos estão todos os dias no nosso quotidiano, desde a ineficiente qualidade na prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica, telefonia, internet, água encanada etc. as prestadoras e seguradoras de planos de saúde, seguros de automóveis, tarifas bancárias, vendas on line etc. bem assim o aviltante preço dos medicamentos e insumos na área da saúde. Urge, assim, a ampliação do conceito de responsabilidade contratual e extracontratual temperada com as chamadas garantias implícitas. Essa responsabilidade há de ultrapassar o mero risco criado de atingir a responsabilidade absoluta do fabricante ou prestador de serviço – mormente das grandes empresas – frente ao consumidor lesado.

Anísio Marinho Neto é professor e procurador de Justiça. Foto: MPRN boa-fé
Anísio Marinho Neto é professor e procurador de Justiça. Foto: Arquivo

Sem falarmos que a despeito do marco regulatório da proteção nas relações de consumo vigorar entre nós já de um certo período, ainda encontramos muitos serviços públicos e os assemelhados à margem dessa política de proteção ao consumidor, de vez que a sociedade nada mais é que a soma dos consumidores e o Estado cada vez mais se torna um ente empresarial. O Estado contemporâneo tem a improrrogável responsabilidade de estabelecer e executar uma política de proteção ao consumidor de acordo com o desenvolvimento econômico da sociedade.

Tal política deve estar voltada para a segurança e estabilidade dos interesses da própria pessoa humana do consumidor, buscando uma ordem social mais justa, principalmente em relação à camada economicamente mais fraca, ou seja, o hipossuficiente. Com relação, aliás, à atuação do Estado a questão crucial não está em sabermos se a sociedade ou o Estado tem de ser forte ou não, mas sim com que objetivos, segundo que interesses e sobre que valores deverá o Estado agir. Neste particular será de grande valia a instrumentalização e estruturação do sistema de proteção do consumidor, com a instituição dos órgãos administrativos e jurídicos, necessários a constituição de uma rede eficaz para tal fim.

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