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Política

Confira o artigo de Anísio Marinho Neto desta quarta-feira 12

Confira o artigo de Anísio Marinho Neto desta quarta-feira 12
Agora RN
12/07/2023 | 08:31

Anísio Marinho – Agências reguladoras

Nas últimas décadas, o Brasil iniciou um processo, creio que sem volta, de privatização de várias empresas estatais. Em decorrência de tal decisão política, além de promover uma abertura maior na economia, ocorreram transferências para o setor privado de diversos serviços que antes eram públicos ou era monopólio. Todavia, para certificar que esses serviços sejam prestados de forma eficiente, o Poder Legislativo e o Poder Executivo criaram por lei um órgão público especial, que foram denominadas agências reguladoras, que atualmente, o cidadão e o mercado brasileiro já dispõem de 11 delas. Desse modo, através das agências reguladoras, o governo busca controlar, de algum modo, o funcionamento dos mercados e das empresas privadas.

Nesse caso, o objetivo é manter um nível mínimo de qualidade para que o setor funcione bem, beneficiando assim o consumidor final. A doutrina abalizada define o poder regulador como sendo o poder e um dever atribuídos institucionalmente pelo sistema legal a uma autarquia, denominada agência reguladora, quando da aprovação de sua lei de criação.

Procurador Anisio Marinho Neto - Foto: MPRN
Procurador Anisio Marinho Neto - Foto: MPRN

No exercício deste poder/dever, a agência reguladora obriga-se a disciplinar temas concretos, deixando os demais temas, os abstratos, para a esfera do Poder Legislativo. É através da regulação legítima, buscando encontrar o equilíbrio desejável entre as forças econômicas e os usuários, minimizando os conflitos com uma atuação direta e constante, confirmando-se uma competência normativa delegada por lei, imprescindível para a busca da justiça e equidade social.

Não se trata, ao nosso sentir, de invadir as competências do Poder Executivo ou do Poder Legislativo, mas de atuar administrativamente, dentro dos estritos limites que a lei autorizou, por vontade expressa dos dois Poderes supracitados, os quais propuseram, elaboraram e votaram as respectivas leis de criação. Adite-se que, dentro da nossa história jurídica, os Conselhos, que não têm personalidade jurídica, também emitem atos normativos gerais e obrigatórios.

Dessa maneira, não nos causa espanto nem afronta o sistema do nosso Direito, o fato de órgãos administrativos, agora com novas denominações, expedirem atos normativos gerais e/ou concretos. A limitação ao Poder Regulador das agências advém dos limites previstos na Constituição Federal, através dos princípios e dos preceitos fundamentais, na lei de criação de cada uma das agências. Assim, podemos afirmar que regular é, pois, editar atos normativos infralegais e secundários com legitimidade e eficácia nos limites outorgados pela lei, com o fito único de atingir seu desiderato, que não é outro senão o de regular eficientemente o mercado.

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