A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal aprovou, nesta segunda-feira 22, o Projeto de Lei nº 439/2026, de autoria do Executivo, que cria o Fundo Municipal do Turismo (FUMTUR). Durante a reunião ordinária, o colegiado também deu parecer favorável a projetos voltados ao enfrentamento do tráfico de pessoas na rede hoteleira e à criação de uma data em memória das mulheres vítimas de feminicídio na capital.
O projeto que institui o FUMTUR prevê a criação de uma fonte específica de recursos para financiar ações de planejamento, promoção, qualificação, melhoria da infraestrutura e desenvolvimento sustentável do turismo em Natal. O fundo será coordenado pela Secretaria Municipal de Turismo, enquanto o Conselho Municipal de Turismo ficará responsável por acompanhar a aplicação dos recursos e celebrar parcerias e acordos.
Relator da matéria na Comissão, o vereador Fúlvio Saulo (Solidariedade) explicou a finalidade do novo fundo.
“O Fundo será responsável pelos recursos que serão aplicados diretamente para o desenvolvimento do turismo, que podem ser federal, estadual e até municipal. Esses investimentos serão para uso específico para o turismo, não poderão ser utilizados de outra forma”, afirmou.
Hotelaria poderá receber treinamento contra tráfico de pessoas
Também recebeu parecer favorável o Projeto de Lei nº 741/2025, de autoria do vereador Kleber Fernandes (Republicanos), que estabelece treinamentos periódicos para trabalhadores da rede hoteleira de Natal sobre identificação e notificação de indícios de tráfico de pessoas.
A proposta determina que a capacitação seja realizada a cada 12 meses e tenha como foco a identificação de situações suspeitas envolvendo, principalmente, mulheres, crianças e adolescentes.
“É importante que haja um treinamento para os funcionários e pessoas que atuam na área da hotelaria, pousadas e motéis, a respeito da questão do tráfico de pessoas. Essa é uma questão que tem sido discutida mundialmente junto com o tema da exploração sexual. A capacitação e a orientação, para identificar os principais indícios de comportamento ou de situações atípicas e suspeitas, irá permitir que esses empregados estejam aptos a fazer um trabalho preventivo e, em caso de alguma suspeita, fazer os devidos encaminhamentos e procedimentos às autoridades policiais”, disse Kleber Fernandes.
Comissão aprova data em memória das vítimas de feminicídio
Outro projeto aprovado foi o PL nº 165/2026, de autoria da vereadora Brisa Bracchi (PT), que institui o “Dia de Luto e de Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio no Município de Natal”, a ser celebrado em 2 de março.
A data faz referência ao assassinato de Zaira Cruz, vítima de feminicídio em 2019, e busca promover ações de conscientização sobre a violência contra a mulher.
“Esse é um compromisso do nosso mandato, uma pauta que nós sempre trazemos aqui, o combate à violência contra a mulher. Propomos a construção de semanas e de dias que tragam essa discussão e essa conscientização. Hoje temos esse dia de homenagem, de luto às vítimas do feminicídio, sempre numa perspectiva de que a gente espera que não haja novas vítimas. Nós queremos resgatar a memória das mulheres que se foram para dizer que nós não podemos ter nenhuma menos. Queremos as nossas mulheres livres, vivas e com direitos”, ressaltou Brisa Bracchi.
Além dos três projetos, a Comissão recebeu outros 24 projetos para distribuição entre os relatores e analisou 39 pareceres durante a reunião. Participaram do encontro os vereadores Aldo Clemente (PSDB), Brisa Bracchi (PT), Kleber Fernandes (Republicanos), Fúlvio Saulo (Solidariedade) e Preto Aquino (Podemos).
