A Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente e Habitação, da Câmara Municipal de Natal, aprovou, na terça-feira 21, o Projeto de Lei 106/2020, de autoria do vereador Preto Aquino (Podemos), que orienta a Prefeitura a criar um selo de certificação de qualidade para os carros-pipas, atestando a origem do produto e a observância às normas sanitárias estabelecidas por meio de leis federais, estaduais e municipais.
“Apesar de a água ser essencial à vida, ela pode transportar substâncias e microorganismos prejudiciais para a nossa saúde. Essa certificação, nesse sentido, tem como objetivo garantir que a população possa adquirir água para o consumo humano dentro dos padrões de potabilidade estabelecidos na legislação vigente”, explicou o autor.
Câmara arrecada brinquedos para Dia das Crianças da Semtas
A Câmara Municipal de Natal arrecadou, entre vereadores e servidores, brinquedos na campanha da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (Semtas) para presentear crianças em situação de vulnerabilidade social. Na terça-feira 21, o presidente da Casa, vereador Eriko Jácome (PP) fez a entrega de mais de 300 peças à titular da Semtas, Nina Souza.
“Com muita alegria, recebo a secretária Nina, para entregar centenas de brinquedos que vão levar felicidade a crianças da nossa cidade. Eu tenho a certeza de que essa ação representa o espírito solidário que move esta Casa e seus servido-res”, afirmou.
Ao receber as doações, a secretária destacou o gesto de solidariedade do Legislativo municipal. “Nós estamos muito felizes, com o coração cheio de gratidão a todos os servidores, ao presidente Eriko Jácome e aos vereadores. Esses brinquedos vão ser entregues nas ocupações. No início de novembro, faremos uma grande festa para as crianças nesses locais.”, informou Nina Souza.
Natal tem sete ocupações dos movimentos de pessoas que lutam por moradia, onde famílias, quase sempre com crianças vivem em situação de vulnerabilidade. “A mobilização interna garantiu o sucesso da arrecadação. Os servidores foram muito prestativos e contribuíram muito para o sucesso da campanha”, disse a diretora de Planejamento e Projetos da Câmara, Adriana Trindade.
Vereadores aprovam adesão de Natal ao Programa de Equilíbrio Fiscal
Na sessão ordinária da terça-feira 21, os vereadores da Câmara Municipal de Natal aprovaram o PL nº 791/2025, que autoriza a Prefeitura a aderir ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, previstos na Lei Complementar Federal nº 178/2021. A proposta estabelece mecanismos de controle e transparência nas contas públicas, além de instituir leilões de pagamento de restos a pagar e obrigações inadimplidas pelo critério do maior desconto. “É uma ação importante, que reforça o planejamento e garante que as contas do município sejam fiscalizadas com ainda mais rigor”, afirmou o líder da bancada governista, vereador Aldo Clemente (PSDB).
