A 9ª Vara do Trabalho de Natal (RN) emitiu uma sentença condenando o Sal e Brasa Bar e Restaurante Alimentos e Bebidas Ltda. a remunerar integralmente o couvert artístico ao pianista que trabalhava há 16 anos no estabelecimento, independente da remuneração fixa recebida por ele.
- Prazo até 8 de janeiro: Natal dá 16% de desconto no IPTU de 2027 para pagamento em cota única
- Desconto de 40%: Natal oferece R$ 29,6 milhões para antecipar pagamento de precatórios
- Educação municipal: Betânia Ramalho assume Educação de Natal e anuncia foco na recomposição da aprendizagem
O pianista alegou que durante seu tempo de serviço no Sal e Brasa, foi responsável por introduzir o uso do piano nos restaurantes do grupo. Ele afirmou ter sido um dos pioneiros na expansão do Grupo Sal e Brasa pelo Brasil, começando em Recife e passando por João Pessoa, Aracaju, São Luís, Salvador e, por fim, em Natal. Alegou ainda que a empresa não repassava a ele a quantia do couvert artístico cobrado dos clientes, que variava de R$ 3,90 a R$ 4,90.
Em sua defesa, o Sal e Brasa argumentou que mantinha um contrato de prestação de serviço autônomo com o pianista, não configurando uma relação de trabalho. Contestou também a constitucionalidade da Lei Municipal Complementar 186/2019, que destinou o couvert exclusivamente para o artista.
A juíza Lygia Maria de Godoy Batista Cavalcanti, responsável pela sentença, declarou a nulidade do contrato firmado entre as partes, reconhecendo o vínculo empregatício. Em relação à lei municipal, a juíza ressaltou que é competência da Administração Municipal regulamentar normas sobre estabelecimentos privados e estabelecer regras de funcionamento e de prestação de serviços e atividades culturais.
- Circuito Nordestino: Fenafes volta a Natal e reúne agricultores do Nordeste em dezembro
- Turismo religioso: Lei reconhece Capela Santa Cruz e Memorial Tiago Theisen como pontos turísticos de Natal
A decisão baseou-se também em um julgamento do Tribunal Superior do Trabalho (IRR-21703-30.2014.5.04.0011), que equiparou leis estaduais e municipais referentes às relações trabalhistas a regulamentos de empresas, devido à competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho.
A juíza explicou que o couvert artístico é uma complementação da remuneração do empregado e não uma receita própria do estabelecimento, comparando-o analogamente às gorjetas. Concluiu que, conforme o §3º do artigo 457 da CLT, o couvert artístico deve ser transferido ao empregado como complemento de sua remuneração, não permanecendo como receita da empresa.
- Obra na Cidade Alta: Cobertura da Rua João Pessoa começa a ser instalada na obra de revitalização do Centro Histórico
Receba as notícias de Natal no seu WhatsApp. Basta entrar no canal do Agora RN.
📲 Viu algo? Mande sua pauta para o Zap da Redação: (84) 98117-5384
