A Câmara Municipal de Natal aprovou em sessão plenária nesta quarta-feira 7 um projeto de lei de autoria do vereador Aldo Clemente (PSDB) que regulamenta os serviços de “day care” e hospedagem de animais domésticos na capital potiguar.
Segundo o autor, a proposta assegura que as atividades de alojamento por diária ou pernoite desses espaços, voltados ao cuidado temporário de pets, sejam realizadas com critérios adequados e regulamentação específica. Entre as exigências, está a de que os estabelecimentos devem ter “material liso e lavável”, áreas de exposição ao sol e espaços amplos para os animais.
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O projeto estabelece multas de até R$ 5 mil, com possibilidade de suspensão e até cassação do alvará de funcionamento por reincidência em caso de descumprimento das regras.
“É um projeto importante para que os animais tenham suas adequações nesses espaços. Temos que ter uma disciplina para quem faz uso desse serviço, tanto os consumidores com seus pets, como também os estabelecimentos que guardam, manejam, promovem a socialização, o descanso”, explicou Aldo Clemente.
Um dos artigos do projeto proíbe qualquer finalidade comercial relacionada à reprodução ou venda de animais nesses estabelecimentos.
