A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 108/21, do Senado, que aumenta para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI). A proposta ainda autoriza o MEI a contratar até dois empregados.
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Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.
Segundo o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a aprovação da urgência por unanimidade deixa “muito precisa” a vontade de se avançar no aumento do limite de valor para os microempreendedores. “Trataremos com os líderes, daremos a oportunidade de todos os envolvidos se manifestarem e, no momento oportuno, com o amadurecimento que a matéria requer, traremos ao Plenário”, disse.
O aumento do teto do faturamento é um pleito antigo de entidades empresariais. Em entrevista ao AGORA RN em janeiro, o superintendente do Sebrae no RN, Zeca Melo, registrou que os valores atuais estão fortemente defasados e passaram a funcionar como um obstáculo ao crescimento das micro e pequenas empresas.
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Atualmente, o teto do faturamento para MEIs é de R$ 81 mil por ano. Além disso, microempreendedores só podem ter um funcionário. O regime do Simples comporta empresas que faturam até R$ 4,8 milhões. Os dois modelos tributários são mais favoráveis aos negócios. Uma empresa que supera esse valor precisa migrar para outro regime, normalmente tendo de recolher mais impostos.
No caso do Simples, o limite não é atualizado desde 2018. Nos cálculos do Sebrae, se a defasagem fosse corrigida apenas de acordo com a perda inflacionária do período, o teto do faturamento deveria estar mais que dobrado.
Zeca Melo sustenta que o limite atual cria uma barreira para empresas que já superaram a fase inicial e estão prontas para crescer, gerar mais empregos e aumentar a arrecadação, mas que são penalizadas ao sair do Simples Nacional.
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