A Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Estado realizará audiência pública na próxima quinta-feira 15, para debater o Projeto de Lei nº 514/2023, que visa alterar a legislação vigente sobre o Parque das Dunas e a Via Costeira, com novos prazos e critérios para obras na região. Autor da proposta, o deputado estadual Luiz Eduardo (SDD) afirmou que o texto alinha a legislação ao novo Plano Diretor de Natal.
Entre as principais mudanças, está a possibilidade de oneração das áreas de uso e ocupação por meio de garantias reais junto a instituições financeiras. Para isso, a viabilidade econômica do projeto deve ser confirmada pela instituição financiadora e aprovada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE). Os recursos obtidos devem ser usados exclusivamente para a construção e instalação de equipamentos, e a garantia real não pode exceder o valor da concessão.
Outra alteração importante é a obrigatoriedade de destinação de acessos à praia nas novas construções do “Projeto Parque das Dunas/Via Costeira”. Cada unidade deve garantir, no mínimo, 2% da linha frontal do terreno como acesso público até a praia, em conformidade com o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro.
O texto também impõe prazos rigorosos para os concessionários de áreas destinadas a equipamentos turísticos, que devem apresentar seus projetos aos órgãos licenciadores competentes dentro de 12 meses a partir da vigência da lei, além de cumprir eventuais exigências complementares dentro dos prazos estabelecidos, iniciar as construções no prazo máximo de 12 meses após a aprovação dos licenciamentos, e colocar os empreendimentos em funcionamento dentro de 36 meses.
Conforme o texto, se qualquer desses prazos não for cumprido sem justificativa, a área em questão será revertida ao patrimônio do Estado e poderá ser alienada novamente conforme as normas da Lei Federal nº 8.666/1993. Também assegura o respeito aos contratos e acordos previamente firmados entre o Estado e as empresas concessionárias, desde que estejam de acordo com os princípios da boa fé contratual.
Projeto quer resolver insegurança jurídica na Via Costeira, diz deputado
O deputado Luiz Eduardo destacou a insegurança jurídica que afeta investidores na Via Costeira devido a leis desatualizadas e conflitantes. Em sua justificativa para o Projeto de Lei Nº 514/2023, ele apontou que a falta de regulamentação adequada e a inconsistência com o Plano Diretor de Natal têm impedido o desenvolvimento de empreendimentos na região.
Luiz Eduardo explicou que a insegurança jurídica gera um ambiente instável, onde os investidores não possuem garantias suficientes sobre a legalidade e proteção dos seus projetos. Isso resulta em dificuldades para a estruturação eficaz dos interesses envolvidos e favorece aqueles que preferem postergar ou evitar construções, atrasando a recuperação das áreas concedidas e o desenvolvimento do polo turístico.
O deputado criticou ainda a falta de regulamentação do Decreto nº 12.047/1994 e da Lei nº 7.942/2001, que afetam a aplicação de garantias reais e a definição de acessos à praia, entre outros pontos. Essas lacunas legais têm causado atrasos na análise e aprovação de projetos, além de fomentar litígios que bloqueiam investimentos e prejudicam o setor turístico.
Luiz Eduardo argumentou que a ausência de regulamentação e a sobreposição de leis têm levado a batalhas jurídicas prolongadas, que afetam negativamente o desenvolvimento econômico e turístico do Rio Grande do Norte. O projeto de lei visa estabelecer critérios claros e objetivos para resolver esses problemas, garantir regras jurídicas exequíveis e atrair investidores para revitalizar o polo turístico, gerando empregos e renda para a população. l
