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Artigo: Da nefasta prática do cambismo no futebol potiguar

Confira o artigo desta quarta-feira 28
Hugo Lima
28/09/2022 | 07:20

Apesar do sucesso obtido dentro de campo pelos dois maiores representantes do Futebol Potiguar, os últimos jogos de ambas as Equipes trouxeram à evidência um problema que há muito têm incomodado torcedores em geral. A prática do “cambismo” tem se acentuado nos últimos anos e, consequentemente, provocado um grande imbróglio para aqueles que não conseguem adquirir seus bilhetes nas primeiras horas de comercialização.

Volvendo à nossa realidade, apesar dos Clubes e da Arena das Dunas terem tentado, mormente nas derradeiras semanas, impor limitação de compra por CPF, o que se viu foi um ataque maciço de cambistas, esgotando os ingressos em menos de 24 horas para os revender logo em seguida e na frente do América FC, cuja sede, pasmem, acha-se localizada ao lado do principal prédio da Polícia Militar do RN.

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Arena das Dunas - Foto: Reprodução

Apesar de não parecer, o cambismo é crime previsto no artigo 41-F da Lei 10.671/03, rotulada de Estatuto do Torcedor, e possui pena de 01 a 02 anos de reclusão e multa. Incorre nele quem “vender ingressos de evento esportivo, por preço superior ao estampado no bilhete”. Ainda de acordo com aludido Diploma, haverá de ser criminalmente processado quem também “fornecer, desviar ou facilitar a distribuição de ingressos para venda por preço superior ao estampado no bilhete” (art. 41 – G), sendo a sanção nessa hipótese de 02 a 04 anos de reclusão e multa. Por fim, traz o parágrafo único a majorante de 1/3 para servidores públicos, pessoas que participam da organização do evento, emitindo, distribuindo ou vendendo os ingressos, dirigentes de entidades esportivas e torcidas organizadas.

No caso acima narrado, apenas nas vésperas do último jogo da Série D, a Polícia Civil agiu, tendo prendido em flagrante 03 cambistas, e só com eles 37 ingressos. O resultado dessa operação ficou visível no dia da partida, quando a Arena, mesmo com todos os ingressos vendidos, seguiu com alguns clarões nas arquibancadas, sobretudo na parte superior do Estádio.

Ou seja, na prática, vários ingressos terminaram “morrendo” nas mãos dos cambistas que, temerosos com a retomada das vendas, anuíram no prejuízo. Lado outro, infelizmente, tirou do espetáculo uma boa parcela de torcedores, ávidos em assistir a mais importante partida do seu Time do coração no quinquênio.

A hoje Presidente do Superior Tribunal de Justiça, a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, já em 2014, mais precisamente no HC 47.835, já advertira de que “Dentre os plúrimos interesses que subjazem na venda de ingressos em grandes eventos esportivos, destaca-se a paixão do torcedor. Como ondas humanas, os seguidores dos diversos clubes desaguam nos estádios, levando consigo todo um sentimento, esquecendo-se, amiúde, da realidade, dura, do dia-a-dia. Não é possível olvidar que vivemos num Estado muitas vezes chamado de o ‘País do Futebol’. E é sobre tal fenômeno que se debruçou o legislador para tratar do ‘cambismo’”.

Para, em seguida, com assaz sensibilidade, concluir que “Trata-se de comportamento dotado de reprovabilidade penal, pela simples razão de envolver a exploração, artificiosa, de um bem finito: a quantidade de lugares nos estádios. Desta maneira, abusando de certo privilégio decorrente de se chegar antes ao guichê, adquirem-se mais unidades, que são vendidas com ágio. É desinfluente a circunstância, eventual, de ainda existirem ingressos à venda nas bilheterias. A uma porque o tipo penal, expressamente, a tal não se refere. A duas, porque, pela simples conduta enunciada no modelo incriminador, o bem jurídico já é afetado, porquanto materializa-se exploração do preço, em mercado de bem finito, operado por um único fornecedor. Gera-se indevida especulação, promovendo a daninha quebra da isonomia, que seria assegurada pela exclusividade nas vendas”.

Para além do lado esportivo, é curial registrar que noutros entretenimentos não relacionados ao futebol, conquanto alguns defendam a hipótese de atipicidade, a proibição subsiste. Afinal, a Lei 1521/51, que trata dos crimes contra a economia popular, em seu art. 2º, inciso IX é clara ao tipificar a conduta de quem “obter ou tentar obter ganhos ilícitos em detrimento do povo ou de número indeterminado de pessoas mediante especulações ou processos fraudulentos (“bola de neve”, “cadeias”, “pichardismo” e quaisquer outros equivalentes”)”

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