A Câmara Municipal de Natal deverá definir até o fim desta semana por quais comissões vai tramitar o projeto de reforma da Previdência Municipal. Apresentada aos vereadores na semana passada, a proposta – encaminhada pelo prefeito Álvaro Dias – está sob análise da Procuradoria-Geral da Casa.
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Após o parecer jurídico, o presidente da Câmara, Paulinho Freire (PDT), vai anunciar como será a tramitação e definir os prazos.

É provável que o texto da reforma seja analisado por pelo menos três comissões temáticas. Diferentemente da reforma estadual, a municipal não precisa passar por uma “comissão especial”, já que não se trata de uma emenda constitucional, e sim um projeto de lei complementar.
A definição das comissões depende do parecer jurídico da Procuradoria, mas cogita-se que o presidente da Casa determine que o projeto passe pelas comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização; e de Direitos Humanos. Só depois é que a matéria chegaria ao plenário, onde precisa ser votada em dois turnos, com respaldo de ao menos 15 dos 29 vereadores.
Nesta segunda-feira (11), duas comissões da Casa formalizaram convites para que o presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Natal (NatalPrev), Thiago Marreiros, compareça à Câmara para prestar esclarecimentos sobre o projeto.
A reunião com a presença de Thiago deverá acontecer na próxima segunda (18), a partir das 10h, no plenário da Câmara Municipal, mas sem a presença de público nas galerias por causa da pandemia do novo coronavírus. Os vereadores que não integram a Mesa Diretora devem participar do encontro por videoconferência.
O projeto
Atualmente, o contracheque dos servidores da Prefeitura do Natal vem com um desconto de 11% para o NatalPrev, independentemente da renda. Com a proposta de reforma enviada pela Prefeitura para a Câmara, essa taxa subiria para 14% sobre a remuneração bruta. A contribuição patronal (paga pela Prefeitura) fica mantida em 22%, segundo o projeto.
O projeto de lei enviado não prevê mudanças na idade mínima para aposentadoria nem modifica as regras para o pagamento de pensão. Entretanto, sobe a idade para aposentadoria compulsória, de 70 para 75 anos de idade.
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A idade mínima para aposentadoria segue em 60 anos de idade, com 35 de contribuição, para os homens; e em 55 anos de idade, com 30 de contribuição, para as mulheres. Para cálculo do valor das aposentadorias, é considerada a média aritmética simples das 80% maiores remunerações.
Os aposentados e pensionistas permanecem isentos da contribuição nas aposentadorias e pensões até o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que hoje é de R$ 6.101,06. Só para quem recebe aposentadoria ou pensão acima desse valor há o aumento na alíquota, de 11% para 14%, e apenas na parcela que exceder esse teto.
A proposta faz, ainda, uma revisão do rol de benefícios previdenciários custeados pelo regime próprio de Previdência da capital. Com isso, o projeto prevê a transferência do regime próprio para o próprio Poder Executivo Municipal a responsabilidade pelo pagamento do auxílio-doença, do salário-maternidade, do salário-família e do auxílio-reclusão.
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Na última quinta-feira (7), o presidente da Câmara, Paulinho Freire, disse que a reforma da Previdência vai ser analisada pela Casa “sem pressa”. “Vai tramitar normalmente nas comissões. Não vai entrar de urgência. O projeto foi lido e vai tramitar sem pressa, para que a gente possa analisar bem”, afirmou o vereador.
Prazo
A reforma da Previdência Municipal atende a uma determinação do Ministério da Economia. O Município tem até 31 de julho deste ano para se adequar à reforma da Previdência Geral, que foi promulgada no fim do ano passado pelo Congresso Nacional.
Se os estados e municípios com regime próprio não se adequarem às determinações da Emenda Constitucional nº 103 até o dia 31 de julho deste ano, ficarão impedidos de receber repasse de recursos da União, inclusive os relativos ao auxílio emergencial que foi aprovado no Congresso para repor as perdas de arrecadação durante a pandemia. Para Natal, o montante previsto é superior a R$ 88 milhões.
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