A polêmica em torno do ataque de membros da União da Juventude Socialista (UJS) aos Pixulecos, apelido dado a imagem do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vestido de presidiário, ainda rende. O episódio em Natal se repetiu em outras cidades do país anteriormente. Em São Paulo, por exemplo, o ato parecido ocorreu no final de julho.
Na época, o Portal Vermelho, página nacional mantida na internet para enaltecer a ideologia de esquerda, entrevistou o delegado da Polícia Civil de São Paulo, Edson Luís Baldan, que é especialista em Direito Penal pela Escola Superior do Ministério Público de São Paulo e professor da PUC. “Se eu fizer um boneco de qualquer personalidade pública e malhar esse boneco, pode ser visto como uma atitude de péssimo gosto, mas não é crime. O problema é quando esse boneco representa um criminoso, porque o boneco em questão está trajado com as vestes de um presidiário e traz no peito um artigo do Código Penal que é o 171, que remete ao crime de estelionato. Isso configura crime de injúria”, argumenta em entrevista publicada no último dia 2 de setembro.
Em sua página pessoal no Facebook, Baldan assumiu o voto na presidente Dilma Rousseff em 2014, inclusive com direito a foto de perfil personalizada com a logomarca da campanha da petista. Além disso, o Policial também aparece com uma camisa com a imagem de Che Guevara estampada. Baldan também tem publicado críticas a “tentativas de golpe” e até a atuação da PM.
Previsto no Código Penal brasileiro, a Injúria é qualquer xingamento que atinja a honra subjetiva, a autoestima, a imagem que cada pessoa tem de si. De acordo com a lei, o crime de injúria pode ser cometido de forma escrita, falada, por gesto ou meio simbólico, como um boneco, com pena prevista de 1 a 6 meses de prisão ou pagamento de multa.
“O boneco não deixa nenhuma dúvida quanto à intenção de quem fez ou de quem o exibe que é a de imputar a condição de criminoso a uma pessoa, no caso o ex-presidente Lula, que não tem nenhuma condenação criminal e sequer está sendo investigado pelo crime de estelionato. Portanto, fica evidente que houve um abuso na liberdade de expressão e manifestação”, justifica o delegado
A Constituição Federal de 1988 assegura, como direito e garantia fundamental, a liberdade de expressão, de manifestação, e, portanto, a crítica política é saudável e fundamental para o exercício pleno da cidadania. No entanto, esse direito não é ilimitado, pois é preciso garantir também a preservação da imagem e honra das pessoas.
De acordo com Edson, a liberdade de expressão não pode ser confundida com imunidade, ou seja, deve ser garantido o direito de livre manifestação e repelir a censura prévia, o que não significa que serão excluídas as responsabilidades posteriores pelo que foi veiculado.
“Não existe nenhuma liberdade que seja absoluta. É preciso fazer uma ponderação e encontrar um ponto de equilíbrio entre elas. O Direito, em especial o Direito Penal, fornece mecanismos para o controle de algumas condutas que excedam a tudo aquilo que é saudável numa democracia, que é a liberdade de expressão, de manifestação e a crítica política e a ausência de censura. Quando isso passa a representar meios de ofensas, de ataques pessoais, de ameaça, de achincalhe, de ferimento à dignidade de pessoas, o direito não protege”, explica o professor.
Sobre a reação dos jovens da UJS que decidiram furar o boneco, o professor afirma que não foi cometido crime. “A conduta é lícita porque ilícito é o boneco”, enfatiza.
O professor lembra que o artigo 163º do Código Penal impede que danifique o patrimônio alheio, desde que esse patrimônio seja lícito.
“No caso específico do boneco ele é instrumento do crime. Então, quando a estudante perfura o boneco e tira a visibilidade dele, age, segundo os termos da lei, em legítima defesa da honra de terceiro. O Código Penal, nos artigos 23º e 25º, permite que qualquer pessoa, diante de uma agressão, seja a vida, a honra, a integridade física própria ou de terceira pessoa, que ela aja com os meios moderados e necessários para fazer cessar a agressão”, alega.
Edson finaliza destacando que buscar o justo equilíbrio entre o exercício das liberdades e a garantia da preservação da intimidade e imagem é um caminho difícil, mas que “tem que ser buscado num país que pretende se consolidar como uma democracia de verdade”.
E conclui: “Assistimos muitas vezes uma passividade das autoridades. Ou eles não veem isso ou não estão atentos ao que está acontecendo. A impunidade, nesses casos, é um fator de estímulo a mais agressões, ao sangramento e aprofundamento disso, que passou a ser uma ferocidade e não mais uma saudável manifestação política”.
