A Câmara dos Deputados rejeitou nesta quinta-feira 30 o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei da dosimetria por 318 votos a 144, com cinco abstenções. O texto ainda será analisado pelo Senado em sessão conjunta do Congresso Nacional.
A proposta altera regras de cálculo de penas e progressão de regime e foi apresentada com foco em condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e no ex-presidente Jair Bolsonaro. Antes da votação, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, considerou prejudicados trechos do projeto relacionados à progressão de pena para evitar conflito com a nova Lei Antifacção.
Com isso, os dispositivos retirados não foram incluídos na votação desta quinta. Segundo o Congresso, a medida buscou impedir flexibilização de penas em casos como constituição de milícia privada, feminicídio e crimes hediondos.
Com a retirada dos trechos e a derrubada do veto, o projeto deverá ser promulgado e transformado em lei sem os dispositivos considerados prejudicados.
A base aliada do governo contestou tanto a análise do veto quanto a decisão de Alcolumbre. Governistas afirmaram que o projeto é “inconstitucional” e criticaram a divisão da proposta, chamada de “fatiamento”, por meio da declaração de prejudicialidade.
Aprovado pelo Congresso no ano passado, o projeto havia sido vetado integralmente por Lula. Durante a votação na Câmara, o relator Paulinho da Força determinou que a remição da pena poderá ser compatível com o cumprimento da pena em prisão domiciliar, sob argumento de evitar “insegurança jurídica”.
Pelo texto aprovado, condenados por abolição violenta do Estado Democrático de Direito e por golpe de Estado deixam de ter as penas somadas. A proposta estabelece a aplicação do chamado concurso formal, em que apenas a pena mais grave será aplicada.
Outra mudança prevista reduz o tempo mínimo para progressão do regime fechado para o semiaberto.
Ao vetar integralmente o projeto, o Palácio do Planalto argumentou que “a redução da resposta penal a crimes contra o Estado Democrático de Direito daria o condão de aumentar a incidência de crimes contra a ordem democrática e indicaria retrocesso no processo histórico de redemocratização que originou a Nova República, violando o fundamento disposto no art. 1º da Constituição”.
Na véspera da votação, parlamentares da oposição discutiram alternativas para derrubar apenas parte do veto, evitando conflito entre o projeto da dosimetria e a nova Lei Antifacção. Aliados do governo criticaram a possibilidade, alegando que o regimento prevê análise integral de vetos presidenciais feitos de forma total.
Segundo Alcolumbre, a solução foi discutida nos últimos dias pela Secretaria-Geral da Mesa do Congresso.
“Cabe a esta Presidência compatibilizar a intenção do legislador em ambas as matérias, reconhecendo a prejudicialidade da parte do veto que foi objeto da Lei Antifacção”, afirmou o presidente do Congresso durante a sessão.
