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Segurança
Carlos Eduardo: “O que fizemos foi respaldado pela área jurídica e tributária da Prefeitura”
Utilização do IPTU de 2017 para pagamento de folhas referentes a 2016 foi admitida nesta quarta pelo controlador-geral do município, Dionísio Gomes
Por Bianca Pessoa
28/12/2016 | 13:21

Abordado sobre a questão do uso antecipado do IPTU de 2017 para o pagamento de folhas referentes ainda a este ano, o que é vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o chefe do executivo municipal, Carlos Eduardo Alves (PDT), disse que Prefeitura irá se pronunciar em breve sobre o caso.

Quando questionado sobre o uso, já confirmados pelo controlador geral do município de Natal, Dionísio Gomes, o prefeito reeleito declarou que suas atitudes tiveram respaldo da área jurídica da Prefeitura, bem como da área técnica da Secretaria de Tributação (Semut).

A decisão do presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Carlos Thompsom, que atendeu uma medida cautelar, determinou na noite da última terça-feira (27), que a prefeitura não utilizasse recursos de 2017 no exercício de 2016. Tal medida de antecipação do IPTU de 2017 seria ilegal, segundo Lei de Responsabilidade Fiscal.

Em entrevista à rádio 98 FM, Carlos Eduardo explicou que não haveria problemas em tais medidas, pois ele não estaria se apropriando de recursos de um mandato alheio. “Eu vou tomar posse domingo e estou sucedido por mim mesmo. A questão jurídica e a questão técnica, a prefeitura vai se pronunciar”, confirmou.

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