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Previdência
Prefeitura do Natal vai à Justiça para evitar punições caso não aprove reforma até sexta (31)
Portaria do Ministério da Economia estabelece que Município deve se adequar à Reforma da Previdência Geral – promulgada no fim do ano passado – até a próxima sexta-feira (31), mas Câmara ainda discute o texto
Tiago Rebolo
28/07/2020 | 14:05

A Prefeitura do Natal ingressou com uma ação na Justiça, nesta segunda-feira (27), para evitar que o Município sofra punições caso não aprove a Reforma da Previdência até o dia 31 de julho. O processo foi protocolado na 1ª Vara Federal do Rio Grande do Norte e está sob os cuidados do juiz Magnus Augusto Costa Delgado, que pode proferir uma decisão a qualquer momento. O processo está sob sigilo.

Uma portaria do Ministério da Economia estabelece que estados e municípios devem se adequar à Reforma da Previdência Geral – promulgada no fim do ano passado – até a próxima sexta-feira (31). Na semana passada, o Agora RN mostrou que o Governo Federal estuda ampliar este prazo.

Caso a adequação não seja realizada, a partir de 1º de agosto, os entes não poderão renovar o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). Sem o documento, governos estaduais e prefeituras não podem receber verbas, celebrar convênios ou contratar empréstimos com aval da União.

Além de perderem o CRP, estados e municípios podem sofrer outras punições, como obrigatoriedade da aplicação imediata de regras gerais da reforma nacional, resultado da Emenda Constitucional 103.

Em Natal, a gestão do prefeito Álvaro Dias enviou a proposta de reforma previdenciária para a Câmara Municipal no início de maio. Desde então, a matéria está tramitando no Legislativo. A expectativa é que o projeto de lei complementar seja votado em primeiro turno na tarde desta terça-feira (28).

A reforma tem apenas um ponto considerado sensível. A proposta encaminhada pela Prefeitura do Natal eleva de 11% para 14% a contribuição de todos os servidores públicos municipais, sem distinção de renda. Os aposentados e pensionistas permanecem isentos da contribuição nas aposentadorias e pensões até o teto, que hoje é de R$ 6.101,06. Só para quem recebe aposentadoria ou pensão acima desse valor há o aumento na alíquota, de 11% para 14%, e apenas na parcela que exceder esse teto.

Mais cedo, nesta terça-feira, vereadores da Comissão de Direitos Humanos encartaram uma emenda ao projeto para que o município adote o regime de alíquotas progressivas, assim como o Governo do Estado propôs em sua proposta de reforma. Com a proposta, servidores que recebem os maiores salários pagariam uma taxa maior.

A proposta, contudo, não é consenso. Por causa da divergência em relação à adoção de alíquotas progressivas, existe o risco de a Câmara não aprovar o texto em caráter definitivo até o fim desta semana. Por isso, a decisão da prefeitura de pedir intervenção da Justiça.

“A previdência precisa da reforma. A nossa ação não busca anular a obrigatoriedade, e sim proteger o município contra eventual demora na tramitação. Tem o objetivo única e exclusivamente de proteger o município contra sanções do eventual descumprimento do prazo para aprovação da reforma”, explicou o presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Natal, Thiago Marreiros.

Antes de passar pela Comissão de Direitos Humanos, o projeto também foi aprovado pelas comissões de Justiça, Finanças e de Saúde.

Funfipre teve déficit de R$ 195 mi em 2019

Além de atender a uma regra federal, a reforma tem o objetivo de reduzir o déficit do regime próprio de previdência em Natal.

Em Natal, o regime previdenciário funciona segundo o modelo de “segregação de massas”, com dois fundos. Isso significa que quem ingressou no serviço público municipal até 2002 está ligado ao Fundo Financeiro de Previdência (Funfipre). Já quem foi contratado de 2002 para cá está segurado pelo Fundo Capitalizado de Previdência (Funcapre).

O Funcapre é superavitário. Ou seja, arrecada mais do que o que gasta com benefícios. De acordo com o NatalPrev, o saldo do patrimônio líquido desse fundo era, em 31 de dezembro de 2019, de R$ 494,5 milhões.

O recurso, que segue guardado, é fruto das contribuições dos servidores e da própria Prefeitura, que renderam a uma taxa de 12,22% no ano passado. A verba servirá para pagar aposentadorias e pensões no futuro.

No outro fundo, o Funfipre, há déficit. Todos os meses, a Prefeitura do Natal precisa aplicar uma média de R$ 15 milhões para cobrir a diferença entre o que foi arrecadado e o que precisa ser pago de benefícios previdenciários. Em todo o ano de 2019, foram R$ 195,5 milhões extraídos do Tesouro Municipal para cobrir o déficit financeiro desse fundo.

De acordo com o NatalPrev, no ano passado, foram aposentados 412 servidores, o que fez com que o regime próprio de Previdência de Natal encerrasse 2019 com 4.417 aposentados e 1.120 pensionistas, considerando os dois fundos. O universo total de segurados é de mais de 17,6 mil servidores públicos.

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